INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de outubro de 2024, que estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº14.399, de 8 de julho de 2022).

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, tendo em vista a atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MINC nº 19, de 15 de outubro de 2024, que estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº14.399, de 8 de julho de 2022), passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 9º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem encaminhar, até o dia 2 de março de 2026, o Relatório de Gestão na Plataforma Transferegov contendo os seguintes dados relativos à execução dos recursos de que trata o art. 2º, § 1º, desta Instrução Normativa:

........................................................" (NR)

"Art. 13-B. Os entes que não aderiram ao Ciclo 2 e não concluíram a execução do Ciclo 1 até o dia 31 de dezembro de 2025, deverão restituir aos cofres da União os saldos remanescentes das contas específicas, salvo se devidamente inscritos em restos a pagar. (acrescido pela IN MinC nº 25/2025)

Parágrafo único. O comprovante da restituição deverá ser apresentado junto ao Relatório de Gestão, até o dia 2 de março de 2026." (NR)

"Art. 14........................................................

........................................................

§ 3º Fica dispensado, para municípios com porte populacional inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, o envio do conjunto de dados de que trata este capítulo." (NR)

"Art. 15\. O envio do conjunto de dados de que trata este capítulo não constitui requisito para prestação de contas e deverá ser transferido ao Ministério da Cultura por meio da plataforma CultBR até o dia 2 de março de 2026.