INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece normas e procedimentos para inclusão das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas do Ministério da Cultura no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, bem como a Portaria Interministerial MEC/MINC nº 2, de 22 de abril de 2025, e do Processo Administrativo nº 01400.003498/2025-89, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para inclusão das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP do Ministério da Cultura no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD do Ministério da Educação.

Art. 2º Compete à Secretaria de Formação, Livro e Leitura, por meio da Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, no âmbito do Ministério da Cultura, a gestão da participação dos integrantes do SNBP no Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

Parágrafo único. O atendimento das bibliotecas públicas e comunitárias no PNLD envolve uma ação conjunta do Ministério da Cultura, Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 3º São obrigações do Ministério da Cultura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas: