INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 429, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 429, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 16 de setembro de 2022, que consolida as orientações expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à concessão de progressão funcional e promoção aos servidores abrangidos pelos Decretos nºs 84.669, de 29 de abril de 1980, 94.664, de 23 de julho de 1987, 5.176, de 10 de agosto de 2004, 6.530, de 4 de agosto de 2008, 7.629, de 30 de novembro de 2011, 7.806, de 17 de setembro de 2012, 8.107, de 6 de setembro de 2013, 8.150, de 10 de dezembro de 2013, 8.285, de 3 de julho, de 2014, 8.423, de 30 de março de 2015, 8.435, de 22 de abril de 2015, e 9.366, de 8 de maio de 2018, e pelas Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de, 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.094, de 19 de novembro de 2009, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 66, de 16 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. ..............................................................................................................

§ 4º Considera-se o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional o momento do cumprimento dos requisitos legais, que coincide com o final do interstício, excetuada a hipótese de evolução para as classes de Professor Titular em que os efeitos financeiros se iniciam a partir da data de entrada do requerimento, observada a prescrição quinquenal." (NR)

"Art. 38. A avaliação de desempenho exigida para o desenvolvimento nas carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui natureza declaratória quanto ao desempenho da pessoa servidora no respectivo interstício.

§ 1º Poderá ser reconhecida a progressão funcional em mais de um nível, de uma só vez, pelo acúmulo de interstícios, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais exigidos em cada período.