INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS

| REGIÃO GEOGRÁFICA | VALOR (R$ 1.000,00) |
| ----------------- | ------------------- |
| NORTE | 10.000 |
| NORDESTE | 1.019.000 |
| SUDESTE | 2.327.000 |
| SUL | 1.584.000 |
| CENTRO-OESTE | 560.000 |
| BRASIL | 5.500.000 |

" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO