Instrução Normativa MCID Nº 3, de 7 de abril de 2026

Instrução Normativa MCID Nº 3, de 7 de abril de 2026

Altera a Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.133, de 11 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL

(R$ mil)

1\. ..........

| Região Geográfica | Orçamento Oneroso\* | Pró-Moradia | Descontos |
| ----------------- | ------------------- | ----------- | ---------- |
| Norte | 13.783.700 | 308.477 | 1.212.500 |
| Nordeste | 23.162.300 | 788.708 | 4.037.500 |
| Sudeste | 66.502.800 | 731.798 | 3.850.000 |
| Sul | 21.741.300 | 376.335 | 1.912.500 |
| Centro-Oeste | 16.909.900 | 194.682 | 1.487.500 |
| TOTAL | 142.100.000 | 2.400.000 | 12.500.000 |

\*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.

.........." (NR)

Art. 2º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.