INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 14, DE 28 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 14, DE 28 DE JULHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 9º da Resolução nº 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

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7\. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

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7.3.10.4\. no caso do Agente Promotor se caracterizar como entidade privada sem fins lucrativos, verificar documentação referente à regularidade institucional no âmbito do processo de contratação, conforme item 9.2.1 do Anexo I desta Instrução Normativa.

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7.4.7\. apresentar toda a documentação para a análise de viabilidade técnica, jurídica, institucional e econômico-financeira, esta última se for o caso, necessária à celebração do contrato principal de financiamento com o Agente Financeiro;

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9\. CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS

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9.2.1\. Quando o Agente Promotor se caracterizar como entidade privada sem fins lucrativos, a documentação tratada no item 9.2 corresponde àquela referente ao processo de habilitação conforme disposto no Anexo IV desta Instrução Normativa.