INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece as diretrizes e os procedimentos aplicáveis ao Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.036707/2026-71, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos operacionais para a elaboração, a consolidação, a aprovação, a revisão, a alteração, a execução e o acompanhamento do Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, em complementação ao disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e na Portaria MAPA nº 971, de 9 de novembro de 2026.

Parágrafo único. O planejamento das contratações observará os objetivos estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, serão aplicadas as seguintes definições:

I - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

II - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda - DFD e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

III - setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, em cada Unidade de Administração de Serviços Gerais - UASG;

IV - autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras;