INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 13 do anexo I do Decreto n° 12.103, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º da Resolução n° 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2° da Resolução n° 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento detalha os requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, visando aumentar a segurança, reduzir fraudes e simplificar o processo de emissão, complementando a Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020 (DOC-ICP-05).

§1º Os requisitos e procedimentos deste Regulamento não são exaustivos.

§2º As entidades da ICP-Brasil são responsáveis por garantir a segurança do processo de identificação do requerente, respondendo pelo dano que der causa.

§3º As Autoridades Certificadoras - ACs devem definir em suas Declarações de Práticas de Certificação - DPC os procedimentos empregados pelas suas Autoridades de Registro - ARs vinculadas para a confirmação da identidade de um indivíduo, observado o disposto neste Regulamento.

Art. 2º Os métodos admissíveis de confirmação de identidade são:

I - comparecimento presencial;

II - videoconferência;

III - uso de certificado ICP-Brasil válido;

IV - módulo Eletrônico de AR; e

V - AR Eletrônica.

Parágrafo único. Os métodos admissíveis de confirmação de identidade diversos do comparecimento presencial devem assegurar nível de segurança equivalente à forma presencial, garantindo a validação das informações de identificação biográficas e biométricas, mediante o emprego de tecnologias eletrônicas seguras de comunicação, interação, documentação e tratamento biométrico.