INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Instrução NormativaAto editado

Data de publicação: 01/12/2025
Data de assinatura: 28/11/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, com fulcro na Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, e na Lei n.º 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 2º e 18, inciso V, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, e no que consta do Processo Administrativo nº 01450.002368/2023-71, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos a serem executados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nos processos de licenciamento ambiental federal, distrital, estadual e municipal em razão da possibilidade de impactos em bens culturais acautelados em âmbito federal na Área Diretamente Afetada - ADA e na Área de Influência Direta - AID do empreendimento.

Parágrafo único. O IPHAN é o único órgão competente para se manifestar sobre a possibilidade de impacto aos bens culturais acautelados em âmbito federal, não estando sua participação condicionada ao prévio cadastramento dos bens culturais no banco de dados oficial.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa serão considerados os seguintes bens culturais acautelados em âmbito federal:

I - tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;

II - protegidos, nos termos da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, cadastrados ou não;

III - registrados, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;

IV - valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007;

V - chancelados, nos termos da Portaria IPHAN nº 127, de 30 de abril de 2009; e

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 228
Página: 55
Órgão: Ministério da Cultura
Unidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Número do ato: 6

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:178826 · na fonte: instrucao-normativa-iphan-n-6-de-28-de-novembro-de-2025-672013509 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.

Art. 7º A manifestação do IPHAN no licenciamento ambiental terá como base a Ficha de Caracterização da Atividade - FCA disponibilizada no Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP.

§ 1º A FCA deverá conter, minimamente, as seguintes informações:

I - responsável pelo empreendimento e, quando houver, seu representante legal;

II - dados de caracterização do empreendimento;

III - descrição dos elementos do projeto de engenharia, incluindo instalações secundárias;

IV - informações sobre a ADA e a AID do empreendimento, acompanhadas dos arquivos geoespaciais no formato compatível e geometria polígono;

V - número do processo administrativo formalizado junto ao respectivo órgão licenciador, acompanhado de informações sobre fase e modalidade do licenciamento;

VI - existência de estudos de avaliação de impacto aos bens culturais acautelados anteriormente realizados na ADA e na AID do empreendimento;

VII - existência de bens culturais acautelados em âmbito federal associados aos povos ou comunidades tradicionais, na ADA e na AID do empreendimento, identificados por meio de consulta a fontes e bancos de dados oficiais, relatórios, estudos ou outros produtos técnicos, acompanhada dos dados geoespaciais na estrutural vetorial; e

VIII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente, na forma da legislação vigente.

§ 2º Caso a AID do empreendimento ainda não tenha sido definida pelo órgão licenciador, o IPHAN irá considerar um raio mínimo de 250 metros no entorno da ADA do empreendimento como a previsão das áreas de impactos diretos da implantação e operação do empreendimento, devendo ser enviadas as informações descritas no inciso IV assim que a AID for definida.

§ 3º Caso haja alteração do responsável pelo empreendimento, inclusão de novas estruturas ou áreas adjacentes, ou mudança na ADA e na AID do empreendimento, o IPHAN receberá os novos dados para atualização das informações no processo via ofício, e se manifestará sobre a necessidade de estudos complementares para avaliação do impacto ao patrimônio cultural, sem necessidade de apresentação de nova FCA.

§ 4º Mediante justificativa devidamente fundamentada, o IPHAN poderá avaliar a FCA mesmo na ausência das informações previstas no §1º, inciso V.

§ 5º Em casos excepcionais, o IPHAN poderá aceitar FCAs físicas, conforme modelo disponibilizado em seu sítio eletrônico, que deverão ser direcionadas à Sede Nacional por meio do protocolo físico ou digital.

Art. 9º Com base nas informações da FCA e nos critérios de solicitação de estudos de avaliação de impacto previstos nesta Instrução Normativa, o IPHAN emitirá o TRE, podendo solicitar:

I - Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE referente aos Bens Registrados;

II - Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE referente aos Bens Arqueológicos;

III - Estudos de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados;

IV - Estudos de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material;

V - Estudos de Avaliação de Impacto aos Bens Arqueológicos; e

VI - Previsão de Programas de Gestão ao Patrimônio Cultural Acautelado em âmbito federal.

§ 1º O TCE referente aos Bens Registrados é relativo aos bens imateriais ou em processo de registro devidamente instruído, quando a AID do empreendimento se sobrepuser à Área de Abrangência do Bem Imaterial Registrado - AABR e não estiver sobreposta à Área de Ocorrência do Bem Imaterial Registrado - AOBR.

§ 2º O TCE referente aos Bens Arqueológicos é referente aos empreendimentos classificados como Nível I, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 3º O Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados - RAIBIR será solicitado quando a AID do empreendimento se sobrepuser à AOBR ou em processo de registro devidamente instruído.

§ 4º O Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material - RAIPM será solicitado, em conformidade com o disposto no art. 2º, incisos I, IV, V e VI, quando houver a identificação de bens tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou quando houver processos devidamente instruídos, ainda que não concluídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, na ADA e na AID do empreendimento.

§ 5º Os Estudos de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico serão solicitados conforme a classificação de empreendimentos estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa, ou a partir da presença de sítio arqueológico cadastrado na ADA, ou na AID, ou em ambas, do empreendimento.

§ 6º Empreendimentos que incluam, além da intervenção principal, outras intervenções de caráter secundário, permanentes ou temporárias, podem ser classificados em mais de um nível.

§ 7º O IPHAN, com base na justificativa técnica apresentada pelo empreendedor, poderá reclassificar os empreendimentos lineares de grande extensão, originalmente previstos como Nível III, para o Nível IV, de forma devidamente fundamentada.

§ 8º A relação de tipos de empreendimentos constante do Anexo II tem caráter indicativo e não exaustivo, cabendo ao IPHAN, com base nos critérios estabelecidos para a classificação dos empreendimentos no Anexo I, definir, na elaboração do TRE, as correlações necessárias para determinar a classificação de empreendimentos cuja descrição não esteja expressamente prevista no Anexo II.

§ 9º Caberá ao IPHAN informar no TRE a existência de processos devidamente instruídos, conforme previsto no art. 2º, § 1º, e definido no Anexo VI, incisos XVII, XVIII, XIX e XX.

Art. 15\. O Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados - RAIBIR, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, a ser submetido à aprovação do IPHAN, deverá conter:

I - descrição circunstanciada do empreendimento, bem como de seus potenciais impactos socioambientais, com base nos estudos ambientais do empreendimento, quando houver;

II - localização e delimitação georreferenciada do empreendimento, incluindo-se os acessos temporários, a serem utilizados durante a obra de instalação da atividade ou empreendimento;

III - localização e delimitação georreferenciada dos bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, e seus locais de referência em relação à ADA e à AID do empreendimento;

IV - caracterização e avaliação da situação atual no contexto local dos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, existentes na ADA e na AID do empreendimento e identificação de comunidades detentoras a eles associadas;

V - caracterização da relação do empreendimento com os bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, previamente identificados na ADA e na AID do empreendimento, e com comunidades detentoras;

VI - identificação, descrição e localização das ameaças e potenciais impactos diretos ou indiretos, locais ou regionais, permanentes ou temporários, com indicação de sua abrangência e distância em relação aos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, na ADA e na AID do empreendimento, e às comunidades detentoras, levando-se em conta impactos demográficos, imobiliários, populacionais, socioculturais, dentre outros, relativos ao empreendimento;

VII - descrição da metodologia, explicitando técnicas e critérios utilizados para a devida compreensão e análise sobre possíveis impactos pelo empreendimento aos bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII;

VIII - proposição de medidas para evitar, controlar, mitigar ou compensar os potenciais impactos e ameaças identificados aos bens imateriais registrados, ou em processo de registro devidamente instruído, conforme Anexo VI, inciso XVIII, existentes na ADA e na AID do empreendimento, e às comunidades detentoras, com indicação, quando couber, de alternativas tecnológicas, projetuais ou locacionais do empreendimento; e

IX - currículo e declaração de participação do coordenador e da equipe responsável pela elaboração do Relatório.

§ 1º O RAIBIR deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar coordenada, preferencialmente, por profissionais da Antropologia, Ciências Sociais, História, Sociologia ou Geografia.

§ 2º A avaliação de impacto deverá contar com a participação das comunidades detentoras associadas aos bens imateriais registrados na ADA e na AID, cuja comprovação se dará por meio documentação, tais como, fotos datadas e georreferenciadas, atas de reunião, vídeos, listas de presenças, materiais gráficos e de natureza informativas, entre outras.

§ 3º Na hipótese de impactos negativos que não poderão ser controlados ou mitigados, o RAIBIR deverá apresentar proposta de medidas compensatórias condizentes com as diretrizes de salvaguarda dos bens registrados a serem integradas ao Programa de Gestão dos Bens Imateriais Registrados.

Art. 16\. O Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Material - RAIPM, a ser submetido à aprovação do IPHAN, deverá conter:

I - descrição circunstanciada do empreendimento, bem como de seus potenciais impactos socioambientais, com base nos estudos ambientais do empreendimento, quando houver;

II - localização e delimitação georreferenciada do empreendimento, incluindo-se os acessos temporários, a serem utilizados durante a obra de instalação da atividade ou empreendimento;

III - localização e delimitação georreferenciada dos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em relação à ADA e à AID do empreendimento;

IV - levantamento das referências culturais da comunidade quilombola e delimitação de seus locais de ocorrência em relação à ADA e à AID do empreendimento, nos casos de processo de declaração de tombamento devidamente instruído;

V - caracterização, contextualização e avaliação do estado de conservação dos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, existentes na ADA e na AID do empreendimento e identificação de comunidades a elas associadas;

VI - caracterização da relação do empreendimento com os bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em âmbito federal, previamente identificados na ADA e na AID do empreendimento;

VII - identificação, descrição e localização das ameaças e potenciais impactos diretos ou indiretos, locais ou regionais, permanentes ou temporários, com indicação de sua abrangência e sua distância em relação aos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em âmbito federal da ADA e AID do empreendimento, levando-se em conta impactos demográficos, imobiliários, populacionais, socioculturais, dentre outros, relativos ao empreendimento;

VIII - descrição da metodologia, explicitando técnicas e critérios utilizados para a devida compreensão e análise sobre possíveis impactos pelo empreendimento aos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX;

IX - proposição de medidas para evitar, controlar, mitigar ou compensar os potenciais impactos e ameaças identificados aos bens materiais tombados, valorados, chancelados ou declarados tombados, ou em processos devidamente instruídos, conforme Anexo VI, incisos XVII, XIX e XX, em âmbito federal da ADA e da AID do empreendimento, com indicação de alternativas tecnológicas, projetuais ou locacionais do empreendimento, se houver; e

X - currículo e declaração de participação do coordenador e da equipe responsável pela elaboração do Relatório.

§ 1º O RAIPM deverá ser coordenado por profissional com formação compatível com os bens a serem avaliados definidos no TRE.

§ 2º Em função do porte e características do empreendimento e do bem acautelado, deverá ser formada equipe multidisciplinar para elaboração do RAIPM e contar, necessariamente, com profissionais devidamente habilitados, levando-se em conta as atividades necessárias para a elaboração do documento e as atribuições profissionais em caso de profissões regulamentadas, as quais deverão ser especificadas no TRE.

§ 3º Na hipótese de impactos negativos que não poderão ser controlados ou mitigados, o RAIPM deverá apresentar proposta de medidas compensatórias diretamente relacionadas com os impactos, de maneira a integrá-las no Programa de Gestão do Patrimônio Material.

Art. 22\. A execução do Projeto de Acompanhamento Arqueológico deverá ser descrita em Relatório de Acompanhamento Arqueológico a ser submetido à aprovação do IPHAN, contendo:

I - descrição detalhada das atividades acompanhadas, com indicação do período de execução;

II - contextualização geoambiental, arqueológica e etno-histórica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secundários a partir de consulta à bibliografia especializada;

III - documentação comprobatória dos trabalhos realizados em campo, incluindo fotografias georreferenciadas e datadas com representação dos locais e atividades de acompanhamento, mapas indicando os locais onde ocorreram o acompanhamento, arquivos geoespaciais na estrutura vetorial, fichas de campo, desenhos, fichas de conservação, dentre outros;

IV - resultado das ações de extroversão;

V - resultado das atividades de identificação e delimitação de bens arqueológicos móveis e arqueológicos, se houver;

VI - resultado das atividades de curadoria e da análise de todos os bens arqueológicos móveis, se houver;

VII - Documento Comprobatório de Recebimento da Coleção, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver;

VIII - inventário dos Bens Arqueológicos Móveis, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver;

IX - relatório de preservação in situ ou de salvamento, acompanhado do relato das atividades de extroversão e ficha atualizada de cadastro do sítio arqueológico identificado, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver; e

X - Ficha de Cadastro do Sítio Arqueológico identificado, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver.

Parágrafo único. A não apresentação do relatório previsto no caput sem justificativa técnica fundamentada acarretará na paralisação da obra, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Subseção II

Da Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico

Art. 24\. A execução do PAIPA deverá ser descrita em Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico - RAIPA, a ser submetido à aprovação do IPHAN contendo:

I - caracterização e avaliação do grau de conservação do patrimônio arqueológico da AID;

II - contextualização geoambiental, arqueológica e etno-histórica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secundários a partir de consulta à bibliografia especializada;

III - descrição das atividades realizadas durante o levantamento prospectivo intensivo em superfície e subsuperfície, a partir de documentação comprobatória dos trabalhos realizados em campo, incluindo fotografias datadas e georreferenciadas, mapa indicando os locais onde ocorreu a avaliação de impacto e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;

IV - quantificação, caracterização, localização, delimitação georreferenciada e dados geoespaciais dos sítios existentes na ADA;

V - resultado das ações de extroversão;

VI - resultado das atividades de curadoria e da análise de todos os bens arqueológicos, se houver;

VII - documentação associada à pesquisa, como material cartográfico, tais como fichas de campo, desenhos técnicos, fichas de conservação, dentre outros;

VIII - avaliação dos impactos diretos e indiretos do empreendimento ao patrimônio arqueológico na ADA, se houver;

IX - recomendação das ações, sejam elas propostas de forma individual ou combinada, necessárias à proteção, à preservação in situ, ao salvamento e à mitigação dos impactos ao patrimônio arqueológico, e que deverão ser observadas na próxima etapa do licenciamento;

X - inventário dos bens arqueológicos móveis, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver;

XI - Endosso Institucional de Documento Comprobatório de Recebimento da Coleção, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver; e

XII - Ficha de Cadastro dos Sítios Arqueológicos identificados, modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver.

Subseção III

Da Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico

Art. 26\. O RAPIPA, a ser submetido à aprovação do IPHAN, deverá apresentar:

I - descrição do levantamento prospectivo intensivo de superfície, acompanhada de documentação comprobatória dos trabalhos realizados em campo, incluindo fotografias datadas e georreferenciadas, mapas indicando os locais onde ocorreu a avaliação de potencial e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;

II - contextualização geoambiental, arqueológica e etno-histórica da AID do empreendimento, por meio de levantamento de dados secundários a partir de consulta à bibliografia especializada;

III - resultado das informações orais coletadas junto à comunidade;

IV - identificação e caracterização do grau de potencial arqueológico de todos os compartimentos ambientais existentes na AID com maior potencial arqueológico, do histórico de uso e ocupação do solo, indicadores geoambientais e demais critérios pertinentes;

V - recomendações dos locais onde deverão ser realizados o levantamento prospectivo intensivo em superfície e subsuperfície na próxima etapa da pesquisa arqueológica;

VI - recomendações para a elaboração do projeto executivo do empreendimento, priorizando a preservação in situ e minimizando possíveis impactos ao patrimônio arqueológico;

VII - documentação associada à pesquisa, tais como material cartográfico, fichas de campo, desenhos técnicos, dentre outros;

VIII - quantificação, caracterização, localização, delimitação georreferenciada e dados geoespaciais dos sítios existentes na AID, se houver;

IX - resultado das atividades de curadoria e da análise de todos os bens arqueológicos móveis, se houver;

X - inventário dos bens arqueológicos móveis, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver;

XI - Endosso Institucional e documento Comprobatório de Recebimento da Coleção, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, se houver; e

XII - Ficha de Cadastro dos Sítios Arqueológicos identificados, conforme modelo disponibilizado pelo IPHAN, se houver.

Art. 34\. O Projeto de Preservação in situ de Sítio Arqueológico deverá conter:

I - indicação do sítio arqueológico, com descrição e código de cadastro;

II - descrição resumida das ações já desenvolvidas no sítio arqueológico, acompanhada de registro fotográfico datado e georreferenciado, além de mapa com indicação dos locais onde ocorreram os estudos anteriores e arquivos geoespaciais na estrutura vetorial;

III - indicação de monitoramento arqueológico, o qual consiste na presença, em campo, de arqueólogo que deverá monitorar as atividades do empreendimento que alterem as condições vigentes do solo no entorno do sítio arqueológico a ser preservado in situ, visando evitar danos ao bem;

IV - indicação de outras atividades que possam promover a preservação do bem em relação às ações de instalação e de operação do empreendimento, tais como:

a) sinalização, conforme padrões aceitos pelo IPHAN, a partir da instalação de placa de sítio arqueológico, placa indicativa, placa informativa e placa interpretativa, visando alertar sobre a presença e importância dos sítios arqueológicos, instruir sobre a necessidade de preservação e informar sobre as características do Bem;

b) cercamento, conforme padrões aceitos pelo IPHAN, visando proteger o sítio arqueológico;

c) instalação de estrutura de visitação acessível e que não comprometa a preservação do sítio arqueológico;

d) ações de conservação, incluindo, quando couber, consolidação dos elementos e das estruturas do sítio arqueológico; e

e) metodologia para a elaboração do Plano de Inspeção Periódica.

V - indicação de laboratório para curadoria, conservação e análise;

VI - proposta para curadoria e análise de bens arqueológicos móveis;

VII - localização da instalação dos suportes a serem implementados no sítio arqueológico, como placas, cercamento ou demais estruturas de visitação, acompanhada de mapa e dos respectivos dados geoespaciais na estrutura vetorial, se couber;

VIII - proposta para ações de extroversão;

IX - metodologias, materiais e conteúdo a serem empregados nas ações, se couber;

X - previsão de realização de levantamento topográfico, croquis, plantas baixas e demais documentações a fim de demonstrar as características do sítio arqueológico tanto horizontal quanto verticalmente e, quando couber, escaneamento 3D;

XI - currículo e declaração de participação do arqueólogo coordenador, do arqueólogo coordenador de campo, se houver, e da equipe técnica habilitada; e

XII - cronograma com detalhamento de atividades voltadas ao sítio arqueológico e de execução de obras que impliquem na alteração das condições vigentes do solo, indicando as frentes de obras simultâneas que serão monitoradas.

Parágrafo único. Será exigido Endosso Institucional caso as atividades de preservação do sítio arqueológico exijam intervenção física na área do bem ou haja coleta de bem arqueológico móvel.

Art. 40\. O Programa de Educação Patrimonial será composto pelo Projeto Integrado de Educação Patrimonial - PIEP que deverá prever concepção, metodologias e implementação de forma integrada das ações de Educação Patrimonial, considerando as especificidades dos estudos de avaliação de impacto realizados, dos bens identificados e dos contextos locais em que serão implementados, observando a normativa que estabelece as diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do IPHAN, contendo:

I - definição do público participante;

II - objetivos gerais e específicos;

III - justificativa;

IV - metodologia, especificando as práticas, ferramentas, instrumentos e recursos didáticos e pedagógicos mobilizados, fundamentadas em bibliografia especializada e atualizada sobre o tema;

V - integração entre as especificidades dos territórios e dos contextos locais nos quais os bens culturais estão inseridos;

VI - motivação e fundamentação acerca da escolha das Instituições de Ensino Participantes, Público e Comunidade Participante;

VII - descrição da composição da equipe multidisciplinar responsável pelo PIEP acompanhada dos currículos comprobatórios;

VIII - cronograma de execução; e

IX - mecanismos de avaliação;

§ 1º O público participante a que se refere o inciso I poderá ser composto por distintos grupos sociais, povos e comunidades tradicionais e demais comunidades impactadas pelos empreendimentos, pessoas envolvidas com o empreendimento, comunidade escolar localizada nas áreas de influência da pesquisa, incluindo professores das unidades selecionadas, gestores de órgãos públicos, representantes de instituições museais, centros comunitários, movimentos sociais e coletivos, dentre outros.

§ 2º O PIEP deverá abranger mais de uma categoria de público participante, priorizando-se a realização de atividades diversificadas e específicas para cada perfil.

§ 3º O cronograma do PIEP poderá prever ações a serem desenvolvidas também após o início de operação do empreendimento.

§ 4º Quando o PIEP tratar de bens culturais acautelados em âmbito federal de comunidades de matriz afro-brasileira e povos indígenas, também deverá observar o disposto na Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, relacionadas ao ensino da temática sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

§ 5º O PIEP deverá conter equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de formação correspondentes ao programa de gestão articulado ao PIEP, podendo incluir detentores de saberes tradicionais e da cultura popular associados aos bens culturais no referido contexto.

Art. 42\. A Declaração de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, é o documento que assegura a responsabilidade pela guarda final e pela preservação dos bens arqueológicos coletados durante a pesquisa arqueológica.

§ 1º A Declaração de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, deverá ser emitida por instituições habilitadas no Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa de Bens Arqueológicos - CNIGP mantido pelo IPHAN.

§ 2º A guarda final deverá ocorrer na unidade federativa onde a pesquisa for realizada, devendo estar o mais próximo possível do local de identificação do bem acautelado.

§ 3º Os bens arqueológicos coletados em todas as etapas da pesquisa arqueológica de um mesmo empreendimento deverão ser, preferencialmente, reunidos no mesmo local de guarda final aprovado pelo IPHAN, em cada estado de origem.

§ 4º Poderão ser aceitas outras formas de guarda final, tais como espaços geridos por povos e comunidades tradicionais, museus comunitários, ou novas instituições indicadas pelo empreendedor, desde que atendam às diretrizes de preservação e gestão de acervos arqueológicos regulamentadas pelo IPHAN em normativas específicas sobre o tema.

§ 5º Nas hipóteses previstas no §4º, o local de guarda final deverá emitir Declaração de Endosso Institucional, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN.

§ 6º A entrega dos bens arqueológicos à guarda final será de responsabilidade do arqueólogo coordenador e do empreendedor, que deverão garantir os procedimentos e insumos necessários para a conservação dos bens por parte da instituição de guarda final.

§ 7º Em casos excepcionais e desde que devidamente fundamentado, o IPHAN poderá exigir viabilização de espaço apropriado, por parte do empreendedor, para guarda final de acervo arqueológico, observadas as diretrizes de preservação e gestão de acervos arqueológicos regulamentadas pelo IPHAN em normativas específicas sobre o tema.

§ 8º Na ausência de instituição que atenda ao estabelecido nos dispositivos anteriores, caberá à área responsável pela gestão do patrimônio arqueológico na Sede do IPHAN, mediante requerimento, aprovar a proposta de destinação de guarda e pesquisa apresentada pelo interessado.

Art. 51\. A análise dos projetos, de relatórios dos estudos, e de demais documentos necessários para manifestação do IPHAN nos processos de licenciamento ambiental, será realizada pelo órgão que poderá deferir, solicitar complementações ou indeferir, observando os seguintes prazos:

I - FCAs e TCEs, no prazo de 15 (quinze) dias;

II - PAIPAs, Projetos de Acompanhamento Arqueológico, Projetos de Gestão dos Bens Imateriais Registrados e Projetos de Gestão de Impacto ao Patrimônio Material, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que em decisão motivada;

III - solicitação de inclusão de Projetos de Salvamento Arqueológico ou de Preservação in situ de Sítio Arqueológico, relativos aos empreendimentos classificados em nível II, no momento de execução do acompanhamento arqueológico, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV - solicitação de inclusão de projetos para salvamento arqueológico durante a execução de atividades de preservação in situ, no momento de execução do PGPA, no prazo de 15 (quinze) dias;

V - solicitação de inclusão de Projetos para Preservação in situ de Sítio Arqueológico, durante a execução de atividades de salvamento arqueológico, no momento de execução do PGPA, no prazo de 15 (quinze) dias;

VI - pedidos para substituição do arqueólogo coordenador de campo, no prazo de 15 (quinze) dias;

VII - Relatórios de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Cultural acautelado em âmbito federal, de acompanhamento arqueológico e de programas de gestão aos bens culturais, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que em decisão motivada; e

VIII - dados complementares no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que em decisão motivada.

§ 1º No caso de deferimento dos projetos de pesquisas arqueológica de avaliação de impacto, de acompanhamento arqueológico ou de programas de gestão, o IPHAN publicará portaria no DOU autorizando sua execução.

§ 2º No caso de deferimento do Projeto de Gestão dos Bens Imateriais Registrados, do Projeto de Gestão de Impacto ao Patrimônio Material e do PIEP, o IPHAN emitirá ofício autorizando sua execução.

§ 3º O IPHAN solicitará complementações uma única vez sobre cada projeto, relatório e demais documentos necessários para sua manifestação nos processos de licenciamento ambiental.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

| Classificação do Empreendimento | Caracterização do Empreendimento | Procedimentos Exigidos |
| ------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------- |
| Nível I | De baixa interferência sobre as condições vigentes do solo, não coincidentes com sítios arqueológicos cadastrados. | Apresentação de TCE, conforme art. 18, inciso I. |
| Nível II | De baixa e média interferência sobre as condições vigentes do solo e cujas características e dimensões sejam compatíveis com a adoção de ajustes ou medidas preventivas em campo. | Acompanhamento Arqueológico, conforme arts. 20 a 22. |
| Nível III | De média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo, grandes áreas de intervenção, com limitada ou inexistente flexibilidade para alterações de localização e traçado. | Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, conforme art. 23. |
| Nível IV | De média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo, cujo traçado ou estruturas locacionais precisas somente serão passíveis de definição após a fase de Licença Prévia, ou equivalente. | Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, conforme arts. 24 a 27. |

\*Constatada a existência de sítio arqueológico, terra indígena ou território quilombola na ADA e na AID estabelecida pelo IPHAN nos empreendimentos classificados como Nível I ou Nível II pelo Anexo II, a análise poderá prever a alteração de nível.

ANEXO II

TIPOS DE EMPREENDIMENTO

| Nº | Tipo de Empreendimento | Detalhamento do Empreendimento | Sub-detalhamento | Nível |
| -- | --------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------- | ----- |
| 1 | AEROPORTOS | Implantação de novos aeroportos | \- | III |
| 2 | AEROPORTOS | Ampliação de pistas e pátios | \- | III |
| 3 | AEROPORTOS | Ampliação de terminais de passageiros | \- | II |
| 4 | AEROPORTOS | Manutenção de pistas e pátios | \- | I |
| 5 | AGROPECUÁRIAÁreas de Replantio | Áreas de replantio, sem alteração de profundidade no solo | \- | I |
| 6 | AGROPECUÁRIAÁreas de Plantio e Reflorestamento (permanente e sazonal), e Infraestrutura | Implantação | Área até 100 ha | I |
| 7 | AGROPECUÁRIAÁreas de Plantio e Reflorestamento (permanente e sazonal), e Infraestrutura | Implantação | Área maior que 100 ha | III |
| 8 | AGROPECUÁRIAInfraestrutura | Implantação | Armazéns, silos e congêneres de grande porte | III |
| 9 | ENERGIA | Implantação ou ampliação de linhas de distribuição | De até 138 KV | I |
| 10 | ENERGIA | Implantação de linhas de transmissão | A partir de 138 KV | IV |
| 11 | ENERGIAGeração | Implantação de Usina Hidrelétrica/UHE, Aproveitamento Hidrelétrico/AHE e Pequena Central Hidrelétrica/PCH/CGH | \- | III |
| 12 | ENERGIAGeração | Implantação de UsinasTermoelétrica/UTE e Termonuclear/UTN | \- | III |
| 13 | ENERGIAGeração | Implantação e ampliação de Parque Eólico | Pátio de aerogeradores e vias de acesso | IV |
| 14 | ENERGIAGeração | Implantação de Subestação Parque Eólico | \- | III |
| 15 | ENERGIAGeração | Ampliação de Subestação de Parque Eólico | \- | III |
| 16 | ENERGIAGeração | Ampliação de vias de acessos de Parque Eólico | \- | III |
| 17 | ENERGIAGeração | Ampliação de Usinas Termoelétrica/UTE e Termonuclear/UTN | \- | III |
| 18 | ENERGIAGeração | Ampliação de Usina Hidrelétrica/UHE, Aproveitamento Hidrelétrico/AHE, Pequena Central Hidrelétrica/PCH,Data Center e Bateria Bess | \- | III |
| 19 | ENERGIAGeração | Manutenção de Usinas Termoelétrica/UTE e Termonuclear/UTN | \- | I |
| 20 | ENERGIAGeração | Implantação de empreendimento de geração fotovoltaica | Central Geradora Fotovoltaica (UFV) | III |
| 21 | ENERGIAGeração | Implantação de empreendimento de geração fotovoltaica | Geração Distribuída | II |
| 22 | ENERGIATransmissão | Implantação de Subestação e Estação Transformadora, incluindo Canteiro e Bota fora | \- | III |
| 23 | ENERGIATransmissão | Ampliação de Subestação e Estação Transformadora, incluindo canteiro e bota fora | \- | III |
| 24 | ENERGIATransmissão | Manutenção de Subestação e Estação Transformadora | \- | I |
| 25 | ENERGIABiocombustível | Implantação de Usina | \- | III |
| 26 | FERROVIAS | Implantação de Ferrovia/Ramal | \- | III |
| 27 | FERROVIAS | Duplicação ou Ampliação de Ferrovia/Ramal | \- | III |
| 28 | FERROVIAS | Unidades de apoio, serviços e obras de rotina e melhoramento | Não enquadradas no art. 3º da Res. CONAMA nº 479/2017 | II |
| 29 | FERROVIAS | Unidades de apoio, serviços e obras de rotina e melhoramento | Enquadradas no art. 3º da Res. CONAMA 479/2017 | I |
| 30 | FERROVIAS | Instalação de Canteiros, Jazidas, Operações de Empréstimo, Bota Fora e Obras de arte especiais | \- | III |
| 31 | INFRAESTRUTURA URBANA | Implantação de edificações destinadas a conjuntos habitacionais, indústrias, educacionais, esportivos, turísticos, de lazer, centros comerciais, hospitalares, cemitérios e demais outros usos urbanos, sem abertura de sistema viário | Área até 5000 m² | I |

| 32 | INFRAESTRUTURA URBANA | Implantação de edificações destinadas a conjuntos habitacionais, indústrias, educacionais, esportivos, turísticos, de lazer, centros comerciais, hospitalares, cemitérios e demais outros usos urbanos, sem abertura de sistema viário | Área superior a 5000 m² | II |
| -- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --- |
| 33 | INFRAESTRUTURA URBANA | Implantação de mobiliário urbano, infraestrutura cicloviária, acessibilidade | \- | I |
| 34 | INFRAESTRUTURA URBANA | Áreas de destinação de resíduos sólidos/lixão (lodo, sólidos, aquoso, sanitário) e estações de transbordo | Área até 5000 m² | I |
| 35 | INFRAESTRUTURA URBANA | Áreas de destinação de resíduos sólidos/lixão (lodo, sólidos, aquoso, sanitário) e estações de transbordo | Área superior a 5000 m² | III |
| 36 | INFRAESTRUTURAURBANADrenagem urbana e manejo de águas pluviais | Implantação e ampliação de barragens e reservatórios de amortecimento de cheias | \- | I |
| 37 | INFRAESTRUTURAURBANADrenagem urbana e manejo de águas pluviais | Melhorias, reforma ou manutenção de barragens e reservatórios de amortecimento de cheias | \- | I || 38 | INFRAESTRUTURAURBANARede elétrica urbana | Implantação de porteamento em vias urbanas existentes | De baixa tensão | I || 39 | INFRAESTRUTURAURBANARede elétrica urbana | Implantação de Estação de Energia/Estação Transformadora e Subestação de Energia | Em área de projeção inferior a 5.000 m² | I || 40 | INFRAESTRUTURAURBANARede elétrica urbana | Implantação de Estação de Energia/Estação Transformadora e Subestação de Energia | Em área de projeção superior a 5.001 m² | II || 41 | INFRAESTRUTURAURBANARede elétrica urbana | Implantação/ampliação de redes subterrâneas de energia e dados (TV, Telefonia, Fibra ótica, etc.) | \- | I || 42 | INFRAESTRUTURAURBANARede elétrica urbana | Ampliação de capacidade de redes subterrâneas | Utilizando leito existente | I || 43 | INFRAESTRUTURA URBANASistema de distribuição de gás encanado | Implantação/ampliação de redes subterrâneas | \- | I || 44 | INFRAESTRUTURA URBANASistema de distribuição de gás encanado | Ampliação de capacidade de redes subterrâneas | Utilizando leito existente | I || 45 | INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento/ distribuição/coleta de água e esgotamento sanitário | Implantação de reservatórios de tratamento de água, de estações de tratamento de esgotos, estações elevatórias, de bombeamento e de recalque | Área até 5000 m² | I || 46 | INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento/distribuição/coleta de água e esgotamento sanitário | Implantação de reservatórios de tratamento de água, de estações de tratamento de esgotos, estações elevatórias, de bombeamento e de recalque | Área superior a 5000 m² | II || 47 | INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento/distribuição/coleta de água e esgotamento sanitário | Implantação/Ampliação de barramentos para elevação de nível, ou acumulação de água para captação para abastecimento público de água, ou ambos | \- | I || 48 | INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento/ distribuição/coleta de água e esgotamento sanitário | Implantação/ampliação/duplicação de adutoras e redes de distribuição de água, redes coletoras, interceptores e emissários de esgotos | Fora de vias públicas urbanas e de faixas de domínio de rodovias e de estradas vicinais | III || 49 | INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento/distribuição/coleta de água e esgotamento sanitário | Implantação/ampliação/duplicação de adutoras e redes de distribuição de água, redes coletoras, interceptores e emissários de esgotos | Em vias públicas urbanas e/ou faixas de domínio de rodovias e de estradas vicinais | II || 50 | INFRAESTRUTURA URBANASistemas de abastecimento/distribuição/coleta de água e esgotamento sanitário | Implantação/ampliação/duplicação de sistemas simplificados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário | \- | I || 51 | LOTEAMENTOS | Implantação | Área de até 6 ha | I || 52 | LOTEAMENTOS | Implantação | Área superior a 6 ha e até 30 ha | II || 53 | LOTEAMENTOS | Implantação | Área superior a 30 ha | III || 54 | MINERAÇÃO | Implantação de exploração de jazida e infraestrutura | \- | III || 55 | MINERAÇÃO | Ampliação de exploração de jazida e infraestrutura | \- | III || 56 | PETRÓLEO E GÁS | Execução de furos para estudo sísmico em terra | \- | I || 57 | PETRÓLEO E GÁS | Execução de furos de exploração em terra | \- | I || 58 | PETRÓLEO E GÁS | Implantação de refinarias de petróleo e gás | \- | III || 59 | PETRÓLEO E GÁS | Implantação e ampliação para extensão de duto terrestre e submarino | \- | III || 60 | PETRÓLEO E GÁS | Aproveitamento de leito existente para construção de duto terrestre e submarino | \- | III || 61 | PETRÓLEO E GÁS | Ampliação de refinarias de petróleo e gás | \- | III || 62 | PORTOS | Execução (pela 1ª vez) de dragagem e derrocamento | \- | III || 63 | PORTOS | Implantação de instalação portuária | FORA da área do porto organizado, incluindo os acessos terrestres (guia corrente, molhes e quebra mar), bem como os acessos rodoviários | III || 64 | PORTOS | Ampliação de instalação portuária | DENTRO da área do porto organizado, incluindo os acessos terrestres (guia corrente, molhes e quebra mar), bem como os acessos rodoviários | I || 65 | PORTOS | Manutenção/aprofundamento de dragagem e derrocamento | \- | I || 66 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação/ampliação de açudes/barragens (ou barramentos, inclusive de amortecimento) | De pequeno porte (até 10 ha de área de alague) | I || 67 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação/ampliação de açudes/barragens (ou barramentos, inclusive de amortecimento) | De médio e grande porte (acima de 10 ha de área de alague) | III || 68 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de adutoras, redes de abastecimento e coletoras de egua ou esgoto, interceptores e emissários de esgoto | Do tipo superficial | I || 69 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de adutoras, redes de abastecimento e coletoras de água ou esgoto, interceptores e emissários de esgoto | Com escavação | III || 70 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de canal artificial | Abertura de novo canal artificial | III || 71 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de integração/transposição de bacias | \- | III || 72 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de eclusa, sistema de transposição de desnível | \- | III || 73 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de canteiro, jazidas/operações de empréstimo e bota fora | \- | III || 74 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de poções (perfuração) | \- | I || 75 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação de poço tubular/estação de captação e bombeamento | \- | I || 76 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação/ampliação de Infraestrutura de irrigação | Em áreas cultivadas | I || 77 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação/ampliação de Projeto Público de Irrigação | \- | III || 78 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação/ampliação de rede de microdrenagem | \- | I || 79 | RECURSOS HÍDRICOS | Implantação/ampliação/duplicação de adutoras, redes de abastecimento e coletoras de água ou esgoto, interceptores e emissários de esgoto | DENTRO da faixa de domínio | I || 80 | RECURSOS HÍDRICOS | Ampliação (pela 1ª vez) de hidrovias | De canal existente, inclusive dragagem e derrocamento | III || 81 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de rede de microdrenagem | \- | I || 82 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de projeto público de irrigação | \- | I || 83 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de poço | \- | I || 84 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de eclusa, sistema de transposição de desnível | \- | I || 85 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de infraestrutura de irrigação | Em áreas cultivadas | I || 86 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de Adutoras, Redes de Abastecimento e Coletoras de Água ou Esgoto, Interceptores e Emissários de Esgoto | \- | I || 87 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de açudes/diques/barragens (ou barramentos, inclusive de amortecimento) | DENTRO da faixa de depleção | I |

| 88 | RECURSOS HÍDRICOS | Manutenção de integração/transposição de bacias | \- | I |
| --- | ------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | --- |
| 89 | RECURSOS HÍDRICOS | Atividades de manutenção e melhoramento, tais como: dragagens de manutenção, desobstrução e limpeza, obras de proteção de pilares de pontes e margens, espigões e diques | \- | I |
| 90 | RECURSOS HÍDRICOS | Recuperação de bacias | Em área de até 100 ha | I |
| 91 | RECURSOS HÍDRICOS | Recuperação de bacias | Em área entre 101 e 1.000 ha | II |
| 92 | RECURSOS HÍDRICOS | Recuperação de bacias | Em área superior a 1.001 ha | III |
| 93 | RODOVIAS | Implantação | \- | III |
| 94 | RODOVIAS | Ampliação da capacidade/duplicação de rodovia | FORA da faixa de domínio | III |
| 95 | RODOVIAS | Ampliação da capacidade/duplicação de rodovia | DENTRO da faixa de domínio | I |
| 96 | RODOVIAS | Instalação de canteiro, jazidas/operações de empréstimo/bota fora e obras de artes especiais | FORA da faixa de domínio | III || 97 | RODOVIAS | Instalação de canteiro, jazidas/operações de empréstimo/bota fora e obras de artes especiais | DENTRO da faixa de domínio | I || 98 | RODOVIAS | Pavimentação | Sem ampliação de capacidade | I || 99 | RODOVIAS | Melhoramento e manutenção | \- | I || 100 | TRANSPORTE PÚBLICOAquaviário | Implantação e ampliação de portos, terminais, estações, paradas, pátios de manutenção, e estruturas de apoio (píer, marina) obras de arte (túneis, pontes, viadutos) e eclusas | \- | III || 101 | TRANSPORTE PÚBLICOMetro-ferroviário | Implantação e ampliação de linhas | Subterrânea, nível do solo e aéreas | III || 102 | TRANSPORTE PÚBLICOMetro-ferroviário | Implantação e ampliação de terminais, estações, paradas, pátios de manutenção, oficinas, postos de abastecimento, terminal de carga e estruturas de apoio, obras de arte especiais (túneis, pontes, viadutos) | \- | II || 103 | TRANSPORTE PÚBLICOMetro-ferroviário | Duplicação | DENTRO da faixa de domínio | I || 104 | TRANSPORTE PÚBLICOMetro-ferroviário | Duplicação | FORA da faixa de domínio | II || 105 | TRANSPORTE PÚBLICOMetro-ferroviário | Segregação de linhas, inclusive 3º trilho, melhoramentos de áreas de apoio | DENTRO da faixa de domínio | I || 106 | TRANSPORTE PÚBLICO Metro-ferroviário | Segregação de linhas, inclusive 3º trilho, melhoramentos de áreas de apoio | FORA da faixa de domínio | I || 107 | TRANSPORTE PÚBLICO Metro-ferroviário | Regularização de empreendimentos implantados | Anterior à Resolução CONAMA nº 349/04 | I || 108 | TRANSPORTE PÚBLICO Metro-ferroviário | Modernização, reforma/melhoria de oficinas sem ampliação da área de projeção das edificações | \- | I || 109 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | Implantação de terminais, estações e pátios de manutenção, travessia urbana | Somatório da área de projeção das edificações superior a 5.000 m² | II || 110 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | 3ª via e manutenção, melhoria, ou restauração de vias, ou o conjunto | DENTRO da faixa de domínio | I || 111 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | 3ª via e manutenção, melhoria, ou restauração de vias, ou conjunto | FORA da faixa de domínio | II || 112 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | Implantação de acessos ou contornos rodoviários, ou de vias ou obras de arte (túneis, pontes, viadutos), ou ambos | \- | III || 113 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | Pavimentação de acessos ou contornos rodoviários | Área licenciada | I || 114 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | Implantação/ampliação de vias ou obras de arte (túneis, pontes, viadutos) | DENTRO da faixa de domínio | I || 115 | TRANSPORTE PÚBLICO Rodoviário | Implantação/ampliação de vias ou obras de arte (túneis, pontes, viadutos) | FORA da faixa de domínio | II || 116 | TRANSPORTE PÚBLICO | Implantação de teleférico, funicular (plano inclinado) e elevador | \- | II |

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR - TCE REFERENTE AOS BENS ARQUEOLÓGICOS - NÍVEL I

| Processo nº | Unidade Administrativa do IPHAN | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------- | ----------- |
| I. Identificação do Empreendedor | | |
| Razão Social ou Nome | | |
| Nome Fantasia | | |
| CNPJ/CPF | Inscrição Estadual | |
| Endereço(Rua, Av., Rod etc) | | |
| Nº/Km | | |
| Complemento | | |
| Bairro/Localidade | | |
| Município | UF | |
| CEP | Telefone | |
| FAX | Caixa Postal | |
| E-mail | | |
| II. Identificação do Empreendimento | | |
| Razão Social ou Nome | Inscrição Estadual | |
| Nome Fantasia | | |
| CNPJ/CPF | | |
| Endereço(Rua, Av., Rod etc) | | |
| Nº/Km | | |
| Complemento | | |
| Bairro/Localidade | | |
| Município | UF | |
| CEP | Telefone | |
| FAX | Caixa Postal | |
| E-mail | | |
| III. Represetante legal do empreendedor junto ao IPHAN | | |
| Nome | | |
| Vínculo com o empreendedor | | |
| Endereço(Rua, Av., Rod. etc) | | |
| Nº/Km: | | |
| Complemento: | | |
| Bairro/Localidade: | | |
| Município: | UF | |
| CEP: | Telefone | |
| Fax: | Caixa Postal | |
| E-mail: | | |
| Endereço para envio de correspondência: | | |
| IV. Situação do Empreendimento junto ao Órgão Ambiental Licenciador Responsável | | |
| Órgão Ambiental responsável | | |
| O empreendimento possui alguma licença ambiental? | ( ) Sim( ) Não | Discriminar |
| Licença Ambiental Requerida | | |
| Número do Processo no Órgão Ambiental | | |
| Há outras instituições envolvidas no licenciamento? | ( ) Sim( ) Não | Discriminar |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_(nome do empreendedor), devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (nome do representante legal do empreendedor), portador(a) da carteira da carteira de identidade nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, inscrito(a) no CPF sob o nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, na qualidade de responsável, junto ao IPHAN, pela implantação/execução do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, na hipótese de ocorrência de identificação de possíveis vestígios arqueológicos na área do referido empreendimento, pela conservação provisória do(s) bem(s) descoberto(s) e compromete-se a adotar as seguintes providências: | | |
| I - Suspender imediatamente as obras ou atividades realizadas para a construção do empreendimento;II - Comunicar a ocorrência de achados à Superintendência Estadual do IPHAN;III - Aguardar deliberação e pronunciamento do IPHAN sobre as ações a serem executadas; eIV - Responsabilizar-se pelos custos da gestão que possam advir da necessidade de resgate de material arqueológico. | | |
| O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretará a imediata paralisação administrativa da obra/empreendimento, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e penais cabíveis. Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente Termo. | | |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ | | |
| Data | | |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ | | |
| Nome do responsável / Assinatura / Vínculo com a empresa | | |

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR - TCE REFERENTE AOS BENS ARQUEOLÓGICOS - NÍVEL II

| Processo nº | Unidade Administrativa do IPHAN | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------- | ----------- |
| I. Identificação do Empreendedor | | |
| Razão Social ou Nome | | |
| Nome Fantasia | | |
| CNPJ/CPF | Inscrição Estadual | |
| Endereço(Rua, Av., Rod etc) | | |
| Nº/Km | | |
| Complemento | | |
| Bairro/Localidade | | |
| Município | UF | |
| CEP | Telefone | |
| FAX | Caixa Postal | |
| E-mail | | |
| II. Identificação do Empreendimento | | |
| Razão Social ou Nome | Inscrição Estadual | |
| Nome Fantasia | | |
| CNPJ/CPF | | |
| Endereço(Rua, Av., Rod etc) | | |
| Nº/Km | | |
| Complemento | | |
| Bairro/Localidade | | |
| Município | UF | |
| CEP | Telefone | |
| FAX | Caixa Postal | |
| E-mail | | |
| III. Represetante legal do empreendedor junto ao IPHAN | | |
| Nome | | |
| Vínculo com o empreendedor | | |
| Endereço(Rua, Av., Rod. etc) | | |
| Nº/Km: | | |
| Complemento: | | |
| Bairro/Localidade: | | |
| Município: | UF | |
| CEP: | Telefone | |
| Fax: | Caixa Postal | |
| E-mail: | | |
| Endereço para envio de correspondência: | | |
| IV. Situação do Empreendimento junto ao Órgão Ambiental Licenciador Responsável | | |
| Órgão Ambiental responsável | | |
| O empreendimento possui alguma licença ambiental? | ( ) Sim( ) Não | Discriminar |
| Licença Ambiental Requerida | | |
| Número do Processo no Órgão Ambiental | | |
| Há outras instituições envolvidas no licenciamento? | ( ) Sim( ) Não | Discriminar |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_(nome do empreendedor), devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (nome do representante legal do empreendedor), portador(a) da carteira da carteira de identidade nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, inscrito(a) no CPF sob o nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, na qualidade de responsável, junto ao IPHAN, pela implantação/execução do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, na hipótese de ocorrência de identificação de bens arqueológicos na área do referido empreendimento, pela conservação provisória do(s) bem(s) descoberto(s) e compromete-se a adotar as seguint es providências: | | |
| I- Determinar a paralisação da obra nos trechos ou áreas onde for identificado patrimônio arqueológico;II - Executar as ações indicadas no art. 28 da IN;III - Aguardar deliberação e pronunciamento do IPHAN sobre as ações a serem executadas; eIV - Responsabilizar-se pelos custos da gestão que possam advir da necessidade de resgate de material arqueológico. | | |
| O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretará a imediata paralisação administrativa da obra/empreendimento, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e penais cabíveis. Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente Termo. | | |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ | | |
| Data | | |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ | | |
| Nome do responsável / Assinatura / Vínculo com a empresa | | |

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DO EMPREENDEDOR - TCE REFERENTE AOS BENS IMATERIAIS REGISTRADOS

| Processo nº | Unidade Administrativa do IPHAN | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------- | ----------- |
| I. Identificação do Empreendedor | | |
| Razão Social ou Nome | | |
| Nome Fantasia | | |
| CNPJ/CPF | Inscrição Estadual | |
| Endereço(Rua, Av., Rod etc) | | |
| Nº/Km | | |
| Complemento | | |
| Bairro/Localidade | | |
| Município | UF | |
| CEP | Telefone | |
| FAX | Caixa Postal | |
| E-mail | | |
| II. Identificação do Empreendimento | | |
| Razão Social ou Nome | Inscrição Estadual | |
| Nome Fantasia | | |
| CNPJ/CPF | | |
| Endereço(Rua, Av., Rod etc) | | |
| Nº/Km | | |
| Complemento | | |
| Bairro/Localidade | | |
| Município | UF | |
| CEP | Telefone | |
| FAX | Caixa Postal | |
| E-mail | | |
| III. Represetante legal do empreendedor junto ao IPHAN | | |
| Nome | | |
| Vínculo com o empreendedor | | |
| Endereço(Rua, Av., Rod. etc) | | |
| Nº/Km: | | |
| Complemento: | | |
| Bairro/Localidade: | | |
| Município: | UF | |
| CEP: | Telefone | |
| Fax: | Caixa Postal | |
| E-mail: | | |
| Endereço para envio de correspondência: | | |
| IV. Situação do Empreendimento junto ao Órgão Ambiental Licenciador Responsável | | |
| Órgão Ambiental responsável | | |
| O empreendimento possui alguma licença ambiental? | ( ) Sim( ) Não | Discriminar |
| Licença Ambiental Requerida | | |
| Número do Processo no Órgão Ambiental | | |
| Há outras instituições envolvidas no licenciamento? | ( ) Sim( ) Não | Discriminar |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_(nome do empreendedor), devidamente identificado no Quadro I acima, neste ato representado por\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (nome do representante legal do empreendedor), portador(a) da carteira da carteira de identidade nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, inscrito(a) no CPF sob o nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, na qualidade de responsável, junto ao IPHAN, pela implantação/execução do empreendimento especificado no Quadro II deste Termo, responsabiliza-se, a partir desta data, caso encontre ou seja informado da ocorrência aos bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instruído na Área de Influência Direta - AID do empreendimento, a realizar o estudo de Avaliação de Impacto aos Bens Imateriais Registrados e, se necessário, adotar medidas protetivas e de gestão em relação a esses bens, compromete-se a adotar as seguintes providên cias: | | |
| I. Suspender imediatamente as obras ou atividades nos trechos ou áreas onde for identificado Bem Cultural Imaterial Registrado e/ou em processo de Registro devidamente instruído;II. Comunicar imediatamente ao IPHAN a ocorrência de produção e reprodução de Bem Cultural Imaterial Registrado e/ou em processo de Registro devidamente instruído;III. Aguardar deliberação e pronunciamento do IPHAN sobre as ações a serem executadas; eIV. Responsabilizar-se pelos custos da gestão que possam advir da necessidade de medidas de controle, mitigação ou compensação, desde que comprovado, por meio do estudo, impacto do empreendimento sobre o Bem Cultural Registrado e/ou em processo de Registro devidamente instruído identificado na Área de Influência Direta - AID. | | |
| O descumprimento deste Termo de Compromisso acarretará a imediata paralisação administrativa da obra/empreendimento, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis e penais cabíveis. Por fim, DECLARA, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas no presente Termo. | | |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ | | |
| Data | | |
| \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ | | |
| Nome do responsável / Assinatura / Vínculo com a empresa | | |

ANEXO VI

GLOSSÁRIO

Para fins dessa Instrução Normativa, consideram-se:

I - Área de Abrangência do Bem Imaterial Registrado - AABR: município ou conjunto de municípios que apresentem área de ocorrência do bem imaterial registrado ou em processo de registro devidamente instruído;

II - Área de Influência Direta - AID: área afetada pelos alcances geográficos dos impactos ambientais diretos causados pela atividade ou pelo empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, conforme delimitação apontada no estudo ambiental e aprovada pela autoridade licenciadora;

III - Área de Ocorrência do Bem Imaterial Registrado - AOBR: territórios identificados como referência para produção e reprodução de bens imateriais registrados ou em processo de registro devidamente instruído;

IV - Área Diretamente Afetada - ADA: área de intervenção direta da atividade ou do empreendimento, necessária para a sua construção, instalação, operação e, quando couber, ampliação e desativação;

V - Área Significativamente Alterada - ASA: área não coincidente com sítios arqueológicos e cujas condições originais do solo foram impactadas e descaracterizadas, tornando inviáveis ou ineficazes os estudos previstos no Anexo II desta Instrução Normativa, na Área ADA pela atividade ou empreendimento;

VI - Conservação Curativa: compreende a intervenção direta no bem para fins de sanar processos de deterioração, ou reforçar sua estrutura, ou ambos. Por vezes modificam o seu aspecto, sendo alguns exemplos a estabilização de metais, a dessalinização de cerâmicas e a consolidação de ossos;

VII - Curadoria, conservação e análise de bens arqueológicos móveis: conjunto de procedimentos técnicos aplicados aos bens arqueológicos móveis após sua coleta em campo, compreendendo triagem, higienização, acondicionamento, armazenamento, documentação e inventário, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do IPHAN, de acordo com metodologias estabelecidas ou reconhecidas pelo IPHAN. As intervenções de conservação curativa devem ser realizadas por profissional com formação e experiência na conservação e restauração de bens móveis. A análise dos materiais deve incluir a tabulação e a interpretação dos dados, visando à produção de informações, de datações, de correlações e de conclusões que contribuam para o entendimento do contexto arqueológico.

VIII - Educação Patrimonial: constitui-se de múltiplas e diversas práticas, narrativas, conceitos, ferramentas e recursos com foco educativo no campo do patrimônio cultural. É, portanto, todo o conjunto de processos educativos que mobilizam ações de sensibilização e mediação sobre o campo do Patrimônio Cultural nas políticas públicas. Nessa perspectiva, os bens culturais, que constituem o Patrimônio Cultural, são entendidos como base para a compreensão sócio-histórica de referências culturais, voltadas para sua apropriação social, reconhecimento, valorização e preservação. Considera-se, ainda, que os processos educativos devem primar pela construção coletiva e democrática do conhecimento, por meio da participação efetiva dos distintos grupos sociais e comunidades detentoras e produtoras das referências culturais, nos quais convivem diversas noções de patrimônio cultural que, por sua vez, são permeadas por distintas cosmovisões e epistemologias, que constituem a sua identidade cultural;

IX - Extroversão: ações voltadas à socialização do patrimônio arqueológico e à troca de informações entre a equipe técnica e os públicos envolvidos, como comunidade local, empreendedor, colaboradores e força de trabalho. Inclui exposições, interações dialógicas, distribuição de materiais gráficos, publicações, vídeos, palestras, divulgação científica, dentre outros.

X - Ficha de Caracterização da Atividade - FCA: documento apresentado pelo empreendedor ou seu representante legal, conforme o modelo indicado pelo IPHAN em seu sítio eletrônico ou no Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP, visando à manifestação do IPHAN no âmbito dos processos de licenciamento ambiental;

XI - Impactos socioambientais no Patrimônio Imaterial: compreende-se como impactos socioambientais no Patrimônio Imaterial os efeitos ou potenciais efeitos futuros previsíveis advindos de atividades, ou de empreendimentos, ou ambos, a serem licenciados em AOBR e AABR, tradições e modos de vida de comunidades detentoras, aqui entendidas como grupos que se relacionam diretamente com algum bem cultural. Assim, faz-se necessário identificar, por meio de estudo prévio e multidisciplinar especificamente voltado ao Patrimônio Imaterial, em que medida a instalação ou a operação de empreendimentos afetam na continuidade, transmissão, uso e significação dessas práticas culturais para a comunidade, a exemplo de: dano ambiental que repercute diretamente na escassez de matéria-prima imprescindível para a prática de cerimônias ritualísticas ou ainda supressão de lugares sagrados (como alagamento para hidrelétrica), resultando no deslocamento forçado de determinado grupo, perda de territórios, alteração das práticas tradicionais ou ainda a interferência no processo de transmissão de saberes.

XII - Laboratório para curadoria, conservação e análise: espaço físico destinado à execução de procedimentos técnicos voltados à triagem, à curadoria, à conservação e à análise de bens arqueológicos móveis. Pode ser instalado em estruturas permanentes ou temporárias, desde que apresente condições adequadas à preservação dos materiais, evitando danos causados por agentes de deterioração e assegurando a segurança física e a integridade dos bens arqueológicos durante o período de tratamento técnico.

XIII - Locais de referência: áreas e percursos onde ocorram a presença, permanente ou sazonal, de comunidades e detentores, sejam eles brincantes, praticantes, mestres, guardiões de saberes tradicionais, entre outros; eventuais usos do território, ou de seus recursos naturais, ou ambos, para a produção, a reprodução e a manutenção dessas práticas tradicionais; a existência de lugares simbólicos referenciais do universo cultural dos bens registrados ou em processo de registro devidamente instruído; a existência de rotas e percursos referenciais do universo cultural dos bens registrados ou em processo de registro devidamente instruído; e outros aspectos diretamente relacionados ao universo cultural dos bens culturais registrados ou em processo de registro devidamente instruído.

XIV - Obras Emergenciais ou de Urgência: reconhecidas oficialmente por autoridade competente, serão aquelas intervenções de caráter imediato, essencial e provisório, destinadas a resguardar a segurança de pessoas, bens, serviços e infraestrutura pública ou privada, frente a eventos extremos que visem conter danos, restaurar a normalidade e prevenir o agravamento de situações críticas.

XV - Plano de Inspeção Periódicas: atividades que visam acompanhar o estado de conservação do sítio arqueológico, eventuais impactos ao bem e o estado de conservação dos materiais utilizados para sua preservação.

XVI - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

XVII - Processo de declaração de tombamento devidamente instruído: processo em que tenha sido reunida a documentação necessária à instauração do processo declaratório do tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, nos termos do art. 9º da Portaria IPHAN nº 135, de 20 de novembro de 2023.

XVIII - Processo de registro devidamente instruído: processo submetido pela Presidência do IPHAN, com as eventuais manifestações apresentadas, para apreciação pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, consoante estabelecem o art. 4º do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, e o art. 13 da Resolução IPHAN nº 01, de 03 de agosto de 2006.

XIX - Processo de tombamento devidamente instruído: processo em que se verificou a expedição de notificação de tombamento provisório, consoante estabelece o art. 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;

XX - Processo de valoração devidamente instruído: processo em que se verificou a declaração, pelo Diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do IPHAN, dos bens oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. como de valor histórico, artístico e cultural;

XXI - Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP: Sistema do IPHAN utilizado para realização de análises e emissão de manifestações no âmbito dos processos de licenciamento ambiental;

XXII - Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE Referente aos Bens Registrados: documento no qual o interessado se compromete a realizar a avaliação de impacto e, se necessário, adotar medidas protetivas em relação aos bens registrados ou em processo de registro devidamente instruído, caso encontre ou seja informado da ocorrência de tais bens na AID do empreendimento, conforme modelo constante no Anexo V;

XXIII - Termo de Compromisso do Empreendedor - TCE Referente aos Bens Arqueológicos: documento no qual o interessado se compromete a suspender as atividades, comunicar imediatamente o IPHAN e adotar medidas protetivas, em caso de identificação de bens arqueológicos durante a instalação do empreendimento, conforme Anexos III e IV;

XXIV - Termo de Referência Específico - TRE: documento que indica as diretrizes e o conteúdo mínimo para a realização dos estudos visando à avaliação e gestão do impacto dos empreendimentos sobre os bens culturais acautelados em âmbito federal e demais procedimentos necessários para a manifestação conclusiva do IPHAN.