INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para autorizar a atividade de desenredamento de grandes cetáceos no país.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024,

Considerando a Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 03, de 08 de janeiro de 2024 e o Processo ICMBio n o 02034.000016/2024-36, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, procedimentos e normas para a autorização para atividades de desenredamento em águas jurisdicionais brasileiras e para a habilitação de resgatistas previstas na Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 03, de 08 de janeiro de 2024 - Portaria Conjunta de Desenredamento.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa são adotadas as definições do artigo 2 o da Portaria Conjunta de Desenredamento.

Art. 3º O procedimento de Autorização para o Desenredamento de Grandes Cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras obedecerá às seguintes etapas:

I - credenciamento de instituições interessadas;

II - habilitação de resgatistas; e

III - autorização de instituições aptas ao desenredamento de grandes cetáceos.

CAPÍTULO II