INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais existentes no interior de unidades de conservação federais de domínio público, e revoga a Instrução Normativa nº 04, de 02 de abril de 2020.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 2.646, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, incisos V e XXV, e art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, e considerando o que consta do processo administrativo nº 02070.003775/2023-33, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidos, no âmbito do ICMBio, os procedimentos técnicos e administrativos para a desapropriação de imóveis rurais privados e indenização de benfeitorias localizados em unidades de conservação federais de domínio público, tendo como fundamentação legal, entre outras, as seguintes normas:

I - Arts. 5º, XXIV e Arts. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988;

II - Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

III - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

IV - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

V - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

VI - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

VII - Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

VIII - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

IX - Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007;

X - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XI - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; e

XII - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 2º. Os procedimentos e ações previstos nesta Instrução Normativa deverão: