INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2026

Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração, implementação, monitoria e revisão de Planos de Manejo de Unidades de Conservação federais (processo ICMBio nº 02070.020064/2025-95).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1° Esta Instrução Normativa institui diretrizes e procedimentos para elaboração, implementação, monitoria e revisão de Planos de Manejo das Unidades de Conservação federais.

Parágrafo único. A presente Instrução Normativa não se aplica às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, entende-se por:

I - elaboração do Plano de Manejo: procedimentos técnico-administrativos para construção participativa de documento norteador da gestão das Unidades de Conservação federais;

II - revisão do Plano de Manejo: procedimentos técnico-administrativos que promovem a alteração, supressão ou inclusão, geral ou pontual, de um ou mais elementos do Plano de Manejo de Unidades de Conservação federais;

III - equipe de planejamento: equipe formada por servidores da Coordenação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação - COMAN e de seu Time Volante, da respectiva Unidade de Conservação ou da instância à qual a Unidade de Conservação é vinculada, bem como por outros representantes do Instituto Chico Mendes identificados conforme o contexto local responsável pela supervisão técnica e metodológica, pelos procedimentos administrativos e pela análise e aprovação técnica do Plano de Manejo e de seus produtos intermediários, cabendo-lhe acompanhar e participar de todas as etapas do processo de elaboração ou revisão;