INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade - SALVE, a política de dados e a publicação dos resultados (processo ICMBio nº 02070.020236/2025-21).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a avaliação do risco de extinção das espécies da fauna nativa brasileira e fica regulamentada a disponibilização, o acesso e o uso dos dados e informações utilizados no processo.

§ 1º Esta norma regulamenta o artigo 2º, inciso XXVIII do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024.

§ 2º A avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira é um diagnóstico técnico-científico que organiza as informações sobre espécies, identifica e localiza as principais ameaças à sua conservação e avalia seu risco de extinção, o que subsidia, dentre outros, a:

I - atualização da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;

II - elaboração de Planos de Ação Nacionais para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PAN;

III - elaboração de Planos de Redução de Impactos à Biodiversidade - PRIM; e

IV - elaboração e revisão de planos de manejo de Unidades de Conservação.

Art. 2º O processo de avaliação do risco de extinção das espécies da fauna nativa brasileira deve considerar as seguintes diretrizes:

I - avaliação de grupos taxonômicos como um processo regular e contínuo;

II - aplicação de categorias e critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza - UICN para avaliação do risco de extinção das espécies, identificando, além das espécies com risco de extinção, as extintas e as não ameaçadas, incluindo aquelas sem informações atuais suficientes que permitam uma avaliação adequada;