INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias (processo ICMBio nº 02070.020445/2024-93).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa ICMBio n° 24, de 12 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de agosto de 2025, n° 153, Seção 1, p. 73, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ................................................

V - Doador Beneficiário: é o doador definido no inciso IV, que por meio da doação do imóvel ao ICMBio, situado em Unidade de Conservação federal pendente de regularização fundiária, beneficia-se diretamente da doação com a compensação de passivo ambiental em imóvel ou empreendimento próprio;

............................................................." (NR)

"Art. 33\. ......................................................................

§ 2° A responsabilidade relativa à comunicação e à quitação do compromisso de compensação de reserva legal ou de outras modalidades de compensação junto ao órgão ambiental competente é do interessado.

............................................................. " (NR)

"Art. 34\. O ICMBio poderá receber, em doação antecipada, imóveis situados em Unidades de Conservação federais, mediante acordo de cooperação com os órgãos ambientais competentes.

§ 1° Na ausência de acordo de cooperação técnica, o doador será cientificado de que a utilização da área doada como medida compensatória dependerá de anuência expressa do órgão ambiental competente, a qual deverá ser apresentada ao ICMBio previamente à averbação na matrícula do imóvel.

§ 2° Para fins do disposto neste artigo, considera-se órgão ambiental competente aquele responsável pela aprovação da compensação de reserva legal ou de outras medidas compensatórias, situado no estado onde se localiza o imóvel com passivo ambiental a ser compensado." (NR)