INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio, de 2 de abril de 2025, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental (processo ICMBio nº 02070.002575/2008-24).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de abril de 2025, nº 64, Seção 1, p. 96, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11\. .....................................................................

§ 4º Será realizada nova designação de servidor, equipe ou unidade organizacional para a realização da análise técnica preliminar, renovando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, quando:

I - houver declaração expressa de impossibilidade ou ausência de resposta dentro do prazo previsto no § 3; ou

II - a análise técnica preliminar não for concluída no prazo de 30 (trinta) dias após a designação, mesmo que tenha sido declarada a capacidade de elaboração do parecer técnico preliminar."

§ 5° Nos casos previstos no § 4°, serão adotadas as seguintes medidas:

................................................................................." (NR)

"Art. 33\. A manifestação do ICMBio se dará por meio de ofício ao órgão licenciador pelas instâncias de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Salvo nos casos de obras ou atividade de baixo impacto, esse prazo pode ser estendido por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, devendo o órgão licenciador ser informado quanto à necessidade do prazo adicional." (NR)

"Art. 36\. ..................................................................

§ 1º O ICMBio, no prazo de 30 (trinta) dias, dará anuência prévia ao órgão licenciador, por meio de ofício, especificando condições para emissão da Autorização a que se refere o caput, conforme Anexo III, de acordo com a distribuição constante do art. 3º desta Instrução Normativa.