INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos administrativos para o monitoramento da visitação em Unidades de Conservação federais (processo ICMBio nº 02070.002802/2018-93).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o monitoramento da visitação em Unidades de Conservação federais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - monitoramento: atividade sistemática e cíclica de acompanhamento de indicadores;

II - visitante: pessoa que visita a área de uma Unidade de Conservação - UC de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso;

III - visita: é a unidade de medição da visitação, que pode ser expressa em permanências diárias, número de entradas ou número de pernoites, a depender do método de monitoramento adotado;

IV - visitação: consiste na utilização das Unidades de Conservação com fins recreativo, desportivo, educacional, cultural ou religioso;

V - contagem direta: obtenção de dados de visitação diretamente por meio de controle de portaria ou de entrada, contagem manual, contadores automáticos, sistemas de agendamento, fotografias aéreas, entre outros;

VI - contagem indireta: dados de visitação obtidos por meio de outros indicadores, como número de desembarques em aeroportos, rodoviárias ou portos, número de leitos ocupados na rede hoteleira local, entre outros;