INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre normas e procedimentos para concessão, uso, gestão e revogação de acessos aos sistemas estruturantes no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, II e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, e considerando as diretrizes de segurança da informação previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018\. (Lei Geral de Proteção de Dados), resolve:

Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes, competências e procedimentos relativos ao uso dos sistemas estruturantes e corporativos no âmbito do IBRAM, garantindo segurança, integridade e rastreabilidade.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - sistemas estruturantes: sistemas de informação que suportam processos administrativos essenciais, tais como SIAFI, Compras.Gov.br, Contratos.Gov, SEI, SCDP, SIADS, entre outros;

II - usuários internos: servidores efetivos, comissionados ou requisitados;

III -usuários externos vinculados: estagiários, terceirizados, consultores e prestadores de serviços autorizados;

IV - credencial de acesso: login e senha, certificado digital ou outro meio de autenticação individual;

V - autenticação: processo de segurança que consiste em verificar a identidade de um usuário, sistema ou dispositivo, confirmando que ele é quem afirma ser, por meio de credenciais ou mecanismos de validação;

VI - cadastrador: responsável pelo cadastramento, habilitação e desabilitação de usuários; e

VII - nível de acesso: amplitude das informações a que o usuário pode consultar e registrar, de acordo com suas atribuições funcionais.