INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos para o
credenciamento de segurança de pessoas naturais
para o tratamento de informação classificada em
grau de sigilo.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos art. 6º, caput, inciso I, e art. 12 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro
de 2012; resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de credenciamento
de segurança de pessoas naturais para o tratamento de informação classificada.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se:
I - aos órgãos de registro, de que trata o Decreto nº 7.845, de 14 de
novembro de 2012;
II - às entidades privadas habilitadas para o tratamento de informação classificada; e
III - aos agentes públicos e às pessoas naturais que, em razão de qualquer
vínculo com órgãos de registro, executem atividades relacionadas ao tratamento de
informação classificada em grau de sigilo.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e das entidades de que tratam os
incisos I e II do caput devem adotar as providências para que seus agentes cumpram
os procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º São objetivos do credenciamento de segurança de pessoas
naturais:
I - a preservação da soberania nacional e a segurança da sociedade e do
Estado, por meio da proteção e do controle de acesso a informações classificadas;
II - a prevenção, identificação e mitigação de riscos à segurança da
informação classificada decorrentes do acesso por pessoas naturais;
III - a avaliação de fatores funcionais e circunstanciais verificáveis quepossam repercutir na segurança da informação classificada; eIV - a compatibilidade entre as exigências de segurança e as garantias legaisasseguradas à pessoa submetida ao processo de credenciamento.