INSTRUÇÃO NORMATIVA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 75, DE 8 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 75, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no art. 31, incisos III, IV e XIII, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 17 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Esta Instrução Normativa estabelece parâmetros para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, com a definição de parâmetros mínimos de formalização, composição e funcionamento inicial.

Art.2º As orientações estabelecidas nesta Instrução Normativa possuem caráter técnico e cooperativo e destinam-se a apoiar os entes federativos na implantação e na consolidação de unidades de Ouvidoria, que observem os princípios da autonomia, da transparência, da imparcialidade e da eficiência.

Art.3º As Ouvidorias de Serviços Penais têm por finalidade atuar como instâncias permanentes de interlocução entre o usuário e a administração penal, assegurando o direito de manifestação, o fortalecimento da transparência pública e a promoção da melhoria contínua da gestão penal.

Art.4º A criação e a estruturação das Ouvidorias de Serviços Penais observarão, no mínimo, os seguintes parâmetros:

I- autonomia técnica e funcional, assegurada a independência na análise e no encaminhamento das manifestações;

II- imparcialidade, com resguardo da identidade dos denunciantes, sempre que solicitado ou necessário;

III- acessibilidade e atendimento humanizado, com a disponibilização de canais adequados aos servidores, ao usuário, inclusive à pessoa privada de liberdade em cumprimento de pena ou de medida alternativa ao cárcere, bem como aos egressos e seus familiares;