Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025

Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496, de 21 de novembro de 2025

Estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre a assistência suplementar à saúde.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, caput, inciso I, alínea "e", inciso VIII, e parágrafo único, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, e nos art. 99 e art. 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, sobre a assistência suplementar à saúde.

Pessoas Beneficiárias

Art. 2º São pessoas beneficiárias da assistência suplementar à saúde:

I - na condição de titular:

a) pessoa ocupante de cargo efetivo;

b) pessoa aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS;

c) pessoa ocupante de cargo comissionado ou de natureza especial;

d) pessoa ocupante de emprego público em atividade vinculada à órgão ou entidade da administração pública federal direta autárquica e fundacional; e

e) militares ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima;

II - na condição de dependente:

a) cônjuge ou companheiro em união estável;

b) pessoa separada, divorciada ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

c) filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

1\. seja menor de 21 (vinte e um) anos;

2\. seja inválido; ou

3\. com deficiência; e

d) filho de 21 (vinte e um) a 24 (vinte e quatro) anos incompletos, dependente economicamente do titular e estudante de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;