INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 197, DE 12 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 197, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 53, de 1º de agosto de 2022, que estabelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a concessão da indenização de transporte.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, caput, inciso IX, e parágrafo único, incisos VII e VIII, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 53, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A indenização de transporte corresponde ao valor máximo diário de R$ 82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO