INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a operacionalização da interoperabilidade e do compartilhamento de dados no âmbito do Programa de Governança Colaborativa de Informações da Pós-Graduação (GoPG).

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, do Anexo I, do Estatuto da Capes, aprovador pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria Capes nº 158, de 17 de agosto de 2023 e o constante dos autos do processo nº 23038.009287/2023- 14, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos, fluxos e responsabilidades para a operacionalização da interoperabilidade e do compartilhamento de dados no âmbito do Programa de Governança Colaborativa de Informações da Pós-Graduação (GoPG), instituído pela Portaria Capes nº 158/2023.

Parágrafo único. A operacionalização de que trata o caput compreende a disponibilização de soluções tecnológicas, definição de padrões e serviços de integração de dados, assegurando-se a observância das normas de controle, segurança e proteção dos dados pessoais envolvidos no processo.

Art. 2º A interoperabilidade e o compartilhamento de dados no âmbito do GoPG observarão as seguintes diretrizes:

I - a finalidade pública e legítima do GoPG, instituído como política pública para o cumprimento da obrigação legal da Capes de realizar a Avaliação Nacional da Pós-Graduação stricto sensu e aprimorar a gestão da informação no Sistema Nacional da Pós-Graduação (SNPG);

II - a adoção de padrões técnicos e semânticos que assegurem a interoperabilidade e o compartilhamento eficiente e seguro de dados entre os sistemas da Capes e os sistemas acadêmicos das Instituições de Ensino Superior (IES);

III - a promoção do uso responsável e ético dos dados, com observância integral dos princípios e das regras previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);