INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 338, DE 29 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 338, DE 29 DE JULHO DE 2026

Disciplina a fiscalização e o controle dos produtos químicos listados na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001; no Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002; e na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022; resolve:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Fica regulamentada a atividade de controle e fiscalização dos produtos químicos que, direta ou indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

Parágrafo único. Estão sujeitos ao controle e fiscalização da Polícia Federal os produtos químicos listados na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º À Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos - CGCSP/DPA/PF compete:

I - coordenar as ações de controle e fiscalização de produtos químicos; e

II - orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas:

a) pela Divisão de Controle de Produtos Químicos - DCPQ/CGCSP/DPA/PF;

b) pelas Delegacias de Controle de Serviços e Produtos - DELESPs;

c) pelos Setores de Controle de Produtos Químicos - SCPQs; e

d) pelas delegacias descentralizadas.

Art. 3º À DCPQ/CGCSP/DPA/PF compete:

I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar, no âmbito nacional, as medidas de controle e fiscalização de produtos químicos, com vistas a prevenir e reprimir o desvio desses materiais; e