INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (\*)

Altera a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o processo SEI 10128.005823/2026-96, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

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"Art. 10\. A remuneração mensal devida ao conselheiro fica limitada a duzentos jetons, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria MTP nº 653, de 25 de março de 2022, observado o limite de cento e cinquenta processos relatados, incluídos os incidentes processuais.

Parágrafo único. Em caráter transitório, no mês de abril de 2026, o limite de processos de que trata o caput fica excepcionalmente fixado em cento e setenta, aplicando-se, a partir de maio de 2026, o limite ordinário previsto neste artigo. (NR)"

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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Barbosa Lacerda

Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 31/03/2026, Seção 1, pág. 176.