Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 8, DE 30 de março de 2026

Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 8, DE 30 de março de 2026

Altera a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o processo SEI 10128.005823/2026-96, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

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"Art. 10\. A remuneração mensal devida ao conselheiro está limitada a cento e cinquenta jetons, conforme estabelecido no §2º do art. 2º da Portaria MTP Nº 653 de 25 de março de 2022, desconsiderando-se, para efeito de pagamento, o processo ou o PPP analisado após ultrapassar o referido limite.

Parágrafo único. Em caráter transitório, no mês de abril de 2026, o limite previsto no caput será de cento e setenta jetons, aplicando-se, a partir do mês de maio, o disposto neste artigo. (NR)"

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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Barbosa Lacerda