INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal — Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal — Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho — PGD.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 16, caput, inciso X, o art. 30, caput, inciso III, e o art. 36, caput, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.10\. ............................................................................................................

§ 2º Os servidores públicos em estágio probatório podem ser selecionados para participar do PGD, observadas as seguintes condições:

I - durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial; e

II - a seleção para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, durante o segundo e o terceiro ano do estágio probatório, poderá ser restringida ou vedada, a critério das autoridades definidas no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no ato de instituição do PGD.

§ 4º.....................................................................................................................

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;

VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

VIII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar.

§ 5º O disposto no § 3º poderá ser dispensado nos casos de:

I - movimentação de agentes públicos cedidos para compor Conselhos e Colegiados;

II - movimentação de agentes públicos entre órgãos, entidades ou empresas públicas que possuam entre si acordo de cooperação administrativa, para fins de atendimento ao disposto no acordo;

III - movimentação de agentes públicos com a finalidade de dar cumprimento à decisão judicial ou determinação de órgãos de controle;