INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SNBA Nº 2, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SNBA Nº 2, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)

Altera a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, que estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO e o SECRETÁRIO NACIONAL DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 20 e 46-A do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 6º-F e no § 12 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022;

Resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................................................................

§ 2º Os requerentes e beneficiários do BPC cujos dados forem incluídos no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até o dia anterior à data de publicação desta normativa deverão providenciar a inscrição ou atualização de seu grupo familiar no Cadastro Único até 31 de dezembro de 2027, sob pena de terem o acesso ao benefício indeferido ou cessado." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL GUERREIRO OSORIO

Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único

AMARILDO BAESSO

Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais

Republicada por ter saído no DOU nº 207-C, em 4/11/2026, Seção 1 - Extra C, Pág. 1, com incorreção no original.