Instrução Normativa CGDEP/MGI nº 487, de 17 de novembro de 2025

Instrução Normativa CGDEP/MGI nº 487, de 17 de novembro de 2025

Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, caput, incisos I, alínea "d", II e III do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º É permitido o pagamento de GECC no âmbito do processo seletivo simplificado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observadas as regras previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e nesta Instrução Normativa."(NR)

"Art. 7º O pagamento da GECC destina-se a servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR)

"Art. 10\. O servidor deverá apresentar declaração, na forma do Anexo II, à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de exercício antes de desempenhar as atividades passíveis de GECC para fins de controle de horas de trabalho anuais de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

§ 1º A apresentação de declaração de que trata o caput é devida para o desempenho de atividades passíveis de GECC nos órgãos e entidades integrantes do Sipec e demais Poderes da União e órgãos constitucionalmente autônomos.

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§ 4º O órgão ou entidade de exercício do servidor deverá cadastrar na solução digital de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 08 de janeiro de 2024, as informações pertinentes às atividades de GECC realizadas em instituições não integrantes do Sipec." (NR)

"Art. 14\. ...............................................................................................................

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§ 4º-A. A descentralização orçamentária e financeira do crédito de que trata § 4º poderá ser dispensada se o órgão ou entidade executora da atividade passível de GECC for o mesmo órgão ou entidade de origem do servidor.