INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, para adequação ao formato alfanumérico do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de julho de 2026, as novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos a seguir especificados, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd:

I - Documento C204: envio consolidado - registro de operações - ACAM204;

II - Documento C209: envio consolidado - registro de transferências internacionais em reais - ACAM209;

III - Documento C220: eFX - demais aquisições e transferências;

IV - Documento 1010: CADIP - dados cadastrais;

V - Documento 1501: informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis relativas a operações de crédito - ACNV1501;

VI - Documento 2011: demonstrativo diário de acompanhamento das parcelas de requerimento de capital e dos limites operacionais;

VII - Documento 2030: documento de risco social, ambiental e climático - DRSAC;

VIII - Documento 2060: demonstrativo de risco de mercado - DRM;

IX - Documento 2061: demonstrativo de limites operacionais - DLO;

X - Documento 2062: demonstrativo de limites operacionais individuais - DLI;

XI - Documento 2080: posição de cotas e grupos das operações de consórcios - bens imóveis e móveis;