INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O Chefe do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso I do art. 23 e a alínea "a" do inc. II do art. 76 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º As transferências de valores destinadas a contas de Organismos Internacionais mantidas no Banco Central do Brasil observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Sujeitam-se ao regime desta Instrução Normativa, as instituições financeiras brasileiras que, por conta própria ou por ordem de clientes, realizarem transferências de valores destinadas a creditar as contas referidas no caput deste Artigo.

Art. 2º As transferências de que trata esta Instrução Normativa deverão ser registradas por meio da Mensagem SLB0007 - "Requisição de Pagamento ao Banco Central do Brasil", conforme especificações constantes do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. Nas situações de contingência, assim definidas pelo Banco Central, a transferência de valores das instituições financeiras para as contas de organismos internacionais mantidas no BCB deverá ser realizada por meio da mensagem SLB0001 - "Informação de Lançamento devido pelo participante".

Art. 3º Para fins de elaboração das mensagens SLB referidas no art. 2º, a instituição financeira brasileira deverá observar os parâmetros estabelecidos no Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, bem como os seguintes critérios adicionais:

I - o campo "CNPJ Conveniado" deverá ser preenchido com o CNPJ do cliente remetente dos recursos ao organismo internacional ou, tratando-se de operação própria da instituição financeira, permanecer em branco;

II - o campo "Finalidade SLB" deverá indicar, obrigatoriamente, o organismo internacional destinatário dos valores, conforme relação constante do Anexo I;

III - não será admitido o registro de operações com vencimento futuro.