INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 715, DE 6 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 715, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS - Deban, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo associada à antecipação das contribuições ordinárias ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.

Art. 2º O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias ao FGC, passível de dedução conforme a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, antecipado até maio de 2026, poderá ser dividido em parcelas.

§ 1º Cada parcela da antecipação das contribuições ordinárias ao FGC está associada a uma data de antecipação e pode ser dividida em até duas componentes de dedução:

I - componente relativa ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista; e

II - componente relativa ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

§ 2º Para cada parcela efetivamente antecipada, uma vez definidas as componentes para dedução em cada tipo de recolhimento compulsório (sobre recursos à vista e recursos a prazo), essa definição não poderá ser modificada para os períodos de cálculo seguintes, observado o disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.

§ 3º A distribuição da parcela efetivamente antecipada entre os tipos de recolhimento compulsório (sobre recursos à vista e recursos a prazo) pode ser diferente para cada parcela.

Art. 3º O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias ao FGC passível de dedução, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, deverá ser informado por meio da mensagem "RCO0002 - IF informa Demonstrativo", do Grupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, observando os seguintes códigos do Dicionário de Domínios: