INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 520, de 2025, estavam realizando uma ou mais das atividades indicadas no art. 7º, caput e incisos, e no art. 9º, caput e incisos da referida Resolução.

Art. 2º As informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas por meio dos seguintes documentos, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa:

I - documento de código 5710 - Provas de reservas e operações de staking; e

II - documento de código 5711 - Prestação de serviços de custódia de ativos virtuais.

Parágrafo único. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais informações necessárias para a elaboração e para a remessa dos documentos indicados neste artigo estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.