INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 238.

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do IFA que consta do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Leandro Pinheiro Safatle

Diretor-Presidente

ANEXO

INCLUSÕES NA LISTA DE IDA, DRfA e LMR PARA IFA COM USO AUTORIZADO DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 162, DE 1º DE JULHO DE 2022.

| IFA | IDA (mcg/Kg p.c.) | | | | | | || ------------ | --------------------- | ---------------------- | ------------------------------------- | ------------------ | ---------- | ---------------- | ---------------------------------------------------------------- || UMIFOXOLANER | 0 - 10 | 100 | Umifoxolaner (sinônimo: ML-3,032,878) | Bovino | Músculo | 5 | Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano. || | | | | | Fígado | 15 | || | | | | | Rim | 10 | || | | | | | Gordura | 20 | |