INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 25, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 25, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo ANP nº 48610.222308/2024-38 e as deliberações tomadas na 1.193ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelas unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural para fins do disposto na cláusula referente à cessão constante nesses contratos, no art. 29 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e na Resolução ANP nº 1.010, de 5 de novembro de 2026.

Art. 2º Compete às unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão de que trata o art. 1º avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada a aprovação ou a denegação dos seguintes pedidos relativos aos contratos de concessão ou de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural:

I - cessão;

II - mudança de operadora;

III - substituição ou isenção da garantia de performance; e

IV - mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação.