INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 176, DE 7 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 176, DE 7 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da política de investimento dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES e a apresentação, a análise, a execução e o acompanhamento dos projetos elegíveis à aplicação de seus recursos, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, e considerando os incisos V, VIII, IX e XI do art. 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 964ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos relativos à aprovação da política de investimento dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES e à aprovação e ao acompanhamento dos projetos elegíveis à aplicação de seus recursos.

§ 1º A constituição, a administração e o funcionamento dos FUNCINES estão excluídos do âmbito desta Instrução Normativa, sendo autorizados, disciplinados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e regulados por norma específica.

§ 2º Esta Instrução Normativa aplicar-se-á de forma subsidiária às normas específicas expedidas pela ANCINE sobre a apresentação, a análise, a aprovação, o acompanhamento e a prestação de contas de projetos financiados com recursos públicos geridos pela Agência, ressalvadas as disposições em contrário.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nas normas específicas sobre a apresentação, a análise, a aprovação, o acompanhamento e a prestação de contas de projetos financiados com recursos públicos geridos pela ANCINE, considerar-se-á:

I - FUNCINES: fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, administrados por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BCB ou por agências e bancos de desenvolvimento;