INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 174, DE 8 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 174, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a apresentação, o recebimento e o processamento, pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, de representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo audiovisual protegido, em ambiente digital, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.815, de 15 de janeiro de 2024.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando o disposto na Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e no art. 3º da Lei n.º 14.815, de 15 de janeiro de 2024, em sua 960ª Reunião Ordinária, de 25 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos deste normativo, as regras para a apresentação, o recebimento e o processamento, pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, de representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo audiovisual protegido, em ambiente digital, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.815, de 15 de janeiro de 2024.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa entende-se como:

I - conteúdo audiovisual protegido: todas as obras audiovisuais, cinematográficas ou videofonográficas, como definidas no art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os programas, as programações, os canais de programação e os eventos, nacionais ou estrangeiros, de que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, protegidos por direitos autorais e direitos conexos de transmissão;

II - oferta não autorizada de conteúdo audiovisual: todas as formas de emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição e quaisquer outros meios de oferta que impliquem violação de direitos autorais e direitos conexos de transmissão;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;