EXTRATO DA PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

EXTRATO DA PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Nº Processo: 00091.006690/2023-33.

Espécie: Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 3824, de 20 de outubro de 2025

Assunto: Delegação de competências do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência aos demais ocupantes de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos especificados para a prática de atos administrativos mencionados.

Interessado: Departamento de Administração e Logística (DAL).

Legislação de referência: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; Decretos nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023; nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; nº 9.794, de 14 de maio de 2019; nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; e Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025.

Resumo: Delega ao Diretor do Departamento de Administração e Logística (DAL) da Agência Brasileira de Inteligência e, em seus impedimentos ou ausências legais, ao seu substituto, competência para praticar os seguintes atos administrativos relativos à gestão contratual, licitações, convênios, designações e gestão patrimonial, abrangendo, entre outros: autorizar celebração e prorrogação de contratos até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); aprovar planos de contratações; autorizar a abertura de licitações, adjudicar e homologar seus resultados; dispensar licitação ou reconhecer inexigibilidade; firmar e rescindir contratos e convênios; designar pregoeiros, agentes de contratação, equipes de apoio e membros de comissões permanentes ou especiais de contratação; revogar ou anular licitações; designar gestores ou fiscais de contratos, convênios, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, com indicação dos requisitantes; autorizar pagamentos de notas fiscais e faturas de empresas em situação de irregularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; constituir comissões de exame de material permanente, de inventário, de desfazimento de bens e outras correlatas, e designar seus membros; aprovar documentos administrativos e autorizar sua difusão externa, nacional ou internacional, ou a outras unidades da Agência. Fica ainda subdelegada ao Diretor do DAL a gestão patrimonial da Agência por meio do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI).

Signatário: LUIZ FERNANDO CORRÊA, Diretor-Geral.