ESPÉCIE: PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026

ESPÉCIE: PORTARIA MESP Nº 27, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a lista das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024.

Art. 2º Ficam autorizados como objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva apenas os esportes e as modalidades expressamente listados nesta Portaria, que compreendem:

I - os esportes e as modalidades reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), que abrangem: Atletismo; Águas Abertas; Badminton; Basquete; Basquete 3x3; Beisebol 5; Beisebol; Softbol; Biatlo; Bobsled; Boxe; Breaking; Canoagem de Velocidade; Canoagem Slalom; Ciclismo BMX Freestyle; Ciclismo BMX Racing; Ciclismo de Estrada; Ciclismo de Pista; Ciclismo Mountain Bike; Combinado Nórdico; Cricket; Curling; Escalada; Esgrima; Esqui Alpino; Esqui Cross-country; Esqui de Montanha; Esqui Estilo Livre; Flag Football; Futebol; Futsal; Ginástica Acrobática; Ginástica Artística; Ginástica de Trampolim; Ginástica Rítmica; Golfe; Handebol; Handebol de Praia; Hipismo; Hóquei no Gelo; Hóquei sobre Grama; Judô; Caratê; Lacrosse; Levantamento de Peso; Luge; Luta Olímpica; Maratona Aquática; Nado Artístico; Natação; Patinação Artística no Gelo; Patinação de Velocidade; Patinação de Velocidade em Pista Curta; Patinação de Velocidade Inline; Pentatlo Moderno; Polo Aquático; Remo; Remo Costeiro; Rugby de 7; Salto de Esqui; Saltos Ornamentais; Skate; Skeleton; Snowboard; Squash; Surfe; Taekwondo; Tênis; Tênis de Mesa; Tiro com Arco; Tiro Esportivo; Triatlo; Vela; Vôlei; Vôlei de Praia e Wushu;

II - os esportes e as modalidades previstas no Programa Pan-Americano que não coincidirem com aquelas do Programa Olímpico, que abrangem: Boliche; Esqui Aquático; Patinação Artística em Rodas; Patinação de Velocidade Inline; Pelota Basca; Raquetebol e Wakeboarding;