DELIBERAÇÃO-SRG Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a desincorporação e a baixa de bens móveis da União vinculados ao Contrato de Arrendamento nº 02/2021, no Porto Organizado de Aratu/Candeias, e estabelece condições e providências correlatas.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pelo item 5.2 do Acórdão nº 362-2024-ANTAQ, considerando o disposto nos arts. 13 a 15, 20, 21 e 26 a 28 da Resolução ANTAQ nº 43/2021, bem como o que consta do Processo nº 50300.013625/2026-72, resolve:

Art. 1º Autorizar a desincorporação e a baixa patrimonial e contábil, na forma da regulamentação vigente, dos seguintes bens móveis da União, sob guarda e responsabilidade da ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A., vinculados ao Contrato de Arrendamento nº 02/2021, situados no berço Norte do Terminal de Granéis Sólidos I (TGS I), no Porto Organizado de Aratu/Candeias: o Carregador de Navios CN-02, com capacidade nominal de 700 t/h; o Transportador de Correia TC-B8; e o Transportador de Correia TC-B9, identificados, respectivamente, nos Termos de Vistoria nº 001, 002 e 003/2026 (SEI nº 2904178, 2904179 e 2904180).

Parágrafo único. A presente autorização fundamenta-se na classificação dos equipamentos como antieconômicos, na documentação encaminhada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA (SEI nº 2904170 e anexos), nas análises da URESV e da GRP (SEI nº 2906640 e 2931642) e nas manifestações supervenientes constantes dos autos, sem antecipar decisão sobre o modo de desfazimento dos bens ou sobre seus efeitos contratuais e econômico-financeiros.

Art. 2º Autorizar, para os fins da subcláusula 7.1.1, inciso V, do Contrato de Arrendamento nº 02/2021, a desmontagem e a retirada física dos equipamentos referidos no art. 1º, às expensas e sob responsabilidade da arrendatária, condicionadas à prévia anuência expressa da CODEBA e à adoção das medidas de segurança operacional, ambiental e patrimonial, com responsabilidade técnica identificada, obtenção das licenças e autorizações cabíveis e preservação da continuidade e da adequação dos serviços portuários.