DELIBERAÇÃO-SRG Nº 23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pela Deliberação-DG nº 70/2026, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.016874/2026-10, 50300.020146/2026-11 e 50300.021262/2026-49, em especial a Petição Intercorrente SEI nº 3064770, a Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137) e o Despacho GRN SEI nº 3068466, bem como a motivação complementar consignada no despacho conclusivo desta Superintendência nos autos principais, resolve:

Art. 1° Manter, no estado atual da instrução e após apreciação da Petição Intercorrente SEI nº 3064770, a não homologação preliminar da cobrança de sobretaxa de seca comunicada pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ nº 30.259.220/0002-86, e da correspondente cobrança majorada, objeto, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da Deliberação-SRG nº 8/2026 (SEI nº 3042283), em razão das insuficiências materiais ainda existentes para a demonstração da razoabilidade e da compatibilidade, em ordem de grandeza, dos valores pretendidos com os impactos extraordinários projetados.

Art. 2º Consignar, como fundamentos atuais da manutenção do juízo de não homologação, a insuficiente conciliação do volume semanal sujeito à cobrança, a inadequada demonstração da capacidade de referência utilizada para estimar a perda econômica e a ausência de revisão ou comprovação suficiente das rubricas de praticagem e custos prévios, consideradas também as informações operacionais supervenientes que recomendam atualização das premissas de cálculo, nos termos da Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137).

Art. 3º Manter os efeitos da Deliberação-SRG nº 8/2026, especialmente as determinações de suspensão e impedimento à implementação das cobranças previstas em seu art. 4º, até que nova decisão desta Superintendência reconheça a satisfação dos pressupostos necessários à homologação preliminar.