DELIBERAÇÃO-SRG Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada pela Deliberação-DG nº 70/2026, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.016874/2026-10, 50300.020146/2026-11 e 50300.021262/2026-49, em especial a Petição Intercorrente SEI nº 3064770, a Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137) e o Despacho GRN SEI nº 3068466, bem como a motivação complementar consignada no despacho conclusivo desta Superintendência nos autos principais, resolve:

Art. 1° Reconhecer, para fins do novo exame revisional da sobretaxa de seca da ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 02.427.026/0001-46, que a documentação apresentada com a Petição Intercorrente SEI nº 3064770 sanou a pendência específica relativa à comprovação dos valores de transbordo em píer flutuante para alívio de carga e atracação única, anteriormente referida no art. 3º da Deliberação-SRG nº 9/2026 (SEI nº 3042284), conforme o item 2.7.4 da Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG (SEI nº 3065137).

Art. 2º Manter, no estado atual da instrução, a não homologação preliminar da sobretaxa de seca atualizada, com inclusão dos custos de píer flutuante para alívio de carga, objeto do art. 2º da Deliberação-SRG nº 9/2026, diante da persistência de insuficiências materiais quanto à conciliação do volume semanal sujeito à cobrança, à capacidade de referência utilizada para estimar a perda econômica, à demonstração das rubricas de praticagem e custos prévios e ao tratamento do PIS/COFINS, além da necessidade de atualização das premissas operacionais e temporais da cobrança.

Art. 3º Manter, também no presente exame revisional, a não homologação preliminar da cobrança majorada associada à operação em escala única no píer flutuante, objeto do art. 3º da Deliberação-SRG nº 9/2026, não mais pela deficiência documental referida no art. 1º desta Deliberação-SRG, mas pela ausência de homologação da cobrança atualizada que lhe serve de base, pela insuficiente demonstração da razoabilidade global da cobrança majorada e da consistência de sua base de rateio e pela necessidade de compatibilizar a estimativa com o período e as condições operacionais efetivamente observados, nos termos dos itens 3.2.2 e 4.6 da Nota Técnica nº 215/2026/GRN/SRG.