DELIBERAÇÃO-SRG Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.017213/2026-10, especialmente a Nota Técnica nº 143/2026/GRP/SRG (SEI nº 3042226) e o Despacho SRG (SEI nº 3055752), resolve:

Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior alienação por venda de bem pertencente à União localizado no Porto Organizado de Santos, sob guarda e responsabilidade da arrendatária Ecoporto Santos S/A (CNPJ 02.390.435/0001-15), constante do Termo de Vistoria nº 01, de 27 de julho de 2026 (SEI nº 2982192), emitido pela Comissão Especial Permanente.

Art. 2º Determinar à Autoridade Portuária de Santos - APS que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.

Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.

Art. 4º Cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO

Superintendente