DELIBERAÇÃO-SOG Nº 93, DE 3 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 93, DE 3 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014089/2026-22,
resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 408-ANTAQ, de 18 de dezembro
de 2007, de titularidade da empresa NAVVIK SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 09.098.215/0001-61, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º
Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto