DELIBERAÇÃO-SOG Nº 196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, o disposto na sentença judicial constante do SEI 3017400 e os autos dos Processos nº 50300.013249/2022-92 e nº 00424.070408/2026-13, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 1º da Deliberação-SOG nº 193/2026, que declarou extinta, por revogação, a outorga de titularidade da empresa A B DE SOUZA TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.297.191/0001-30, constante do Termo de Autorização nº 2365-ANTAQ, de 18 de junho de 2025, em cumprimento à decisão judicial constante do SEI 3017400.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Deliberação-SOG nº 193/2026.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS

Superintendente