DELIBERAÇÃO-SOG Nº 193, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 193, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012231/2025-16, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2412-ANTAQ, em favor da empresa VIVA COMBUSTÍVEIS TRRNI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.810.871/0001-50, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, e nas rotas internacionais entre Brasil e Peru, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS