Deliberação PAS nº 9/URESN/GREBL/SFC, de 12 de março de 2026

Deliberação PAS nº 9/URESN/GREBL/SFC, de 12 de março de 2026

Processo nº 50300.019628/2025-39\. Fiscalizada: I. S. ROCHA LTDA. CNPJ:47.252.191/0001-42, Objeto e Fundamento Legal:

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.019628/2025-39 , consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 4 (SEI n°2801353), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007272-9 ( SEI n°2738241), lavrado em desfavor de I. S. ROCHA LTDA , inscrito no CNPJ nº 47.252.191/0001-42, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 166,37 (cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2801355), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso III, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) "Deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o público;".

Renan Medeiros Santos