Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 87/SFC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 17/12/2025
- Data de assinatura
- 24/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 87/SFC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.017042/2024-59, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide: I- Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006634-6 (SEI nº 2324416), lavrado em face da empresa ANGRA TURISMO NAUTICO LTDA, CNPJ 11.751.630/0001-14, com aplicação da penalidade de MULTA à empresa no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), por prática de infração tipificada no inciso VI do art. 28 da Resolução nº 62 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a autuada ter prestado serviço de transporte aquaviário, sem autorização da ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 240
- Página
- 119
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 87
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146963 · na fonte: deliberacao-pas-n-87/sfc-de-24-de-outubro-de-2025-675819440 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:20.