Deliberação PAS nº 8/URESN/GREBL/SFC, de 11 de março de 2026

Deliberação PAS nº 8/URESN/GREBL/SFC, de 11 de março de 2026

Processo nº 50300.019957/2025-80\. Fiscalizada: I. S. ROCHA LTDA. CNPJ: 47.252.191/0001-42, Objeto e Fundamento Legal:

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.019957/2025-80, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 3 (SEI nº 2801269), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007280-0 ( SEI n° 2745179), lavrado em desfavor de I. S. ROCHA LTDA inscrito no CNPJ nº 47.252.191/0001-42, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 166,37 (cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) , conforme dosimetria constante na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2801273), em razão da prática da infração tipificada no art. 20, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007, consistente em: (i) "Deixar de manter em local visível das embarcações, e nos postos de venda de passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam ;"

Renan Medeiros Santos