DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/SFC, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/SFC, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - decide por CONHECER o Recurso apresentado pela PORTONAVE S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, inscrita no CNPJ sob nº 01.335.341/0001-80, eis que tempestivo, para, no mérito, JULGAR pela sua IMPROCEDÊNCIA, confirmando-se os termos estabelecidos na Deliberação PAS nº 175 (SEI nº 2108954), no que diz respeito à materialidade e autoria da infração tipificada pelo artigo 32, inciso XXV c/c do art. 3º, inciso VII, da Resolução ANTAQ nº 3274/2014 (vigente à época), bem como a penalidade de multa no valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL