Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREMN/SFC, DE 1º DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 29/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREMN/SFC, DE 1º DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.012405/2024-60\. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.CNPJ da fiscalizada:07.851.657/0001-01.Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012405/2024-60, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 62/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2735009), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007201-0 (SEI Nº 2693631) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 07.851.657/0001-01, no valor total de R$ 1.614,77 (um mil, seiscentos e quatorze e setenta e sete centavos), sendo R$ 579,78 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) relativos ao Fato 1 e R$ 1.034,99 (um mil, trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) referentes ao Fato 2, pelo cometimento das infrações tipificadas respectivamente nos incisos XXI e XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ.
Samuel Ribeiro de Sousa
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 79
- Página
- 327
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 8
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:430834 · na fonte: deliberacao-pas-n-8/gremn/sfc-de-1-de-marco-de-2026-702077448 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 06:53.